A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, na terça-feira (26), projeto que livra pessoas com deficiência de multas em caso de suspensão, cancelamento ou desistência de cursos de capacitação (PL 5.172/2023). Ele segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que terá a decisão final.
Segundo a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), relatora do projeto, a punição financeira em caso de quebra de contrato desestimula a matrícula e permanência em cursos, especialmente quando o abandono se dá por limitações impostas pela deficiência ou por falhas do sistema educacional em garantir as condições adequadas de ensino.
— [A pessoa punida] acaba até impedida de fazer um outro curso, na contramão da necessidade de dar condições de estar no mercado de trabalho — disse.
Presidente da CDH, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) elogiou a proposta por permitir maior flexibilidade às pessoas com deficiência.
— Imagine uma pessoa com uma doença rara que está fazendo mestrado e descobre que, lá em outro país, há tratamento médico. Ela teria o direito de suspender o curso, ir lá fazer o tratamento, voltar e continuar.
O projeto foi apresentado pelo senador Romário (PL-RJ).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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