A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, na terça-feira (26), projeto que livra pessoas com deficiência de multas em caso de suspensão, cancelamento ou desistência de cursos de capacitação (PL 5.172/2023). Ele segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que terá a decisão final.
Segundo a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), relatora do projeto, a punição financeira em caso de quebra de contrato desestimula a matrícula e permanência em cursos, especialmente quando o abandono se dá por limitações impostas pela deficiência ou por falhas do sistema educacional em garantir as condições adequadas de ensino.
— [A pessoa punida] acaba até impedida de fazer um outro curso, na contramão da necessidade de dar condições de estar no mercado de trabalho — disse.
Presidente da CDH, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) elogiou a proposta por permitir maior flexibilidade às pessoas com deficiência.
— Imagine uma pessoa com uma doença rara que está fazendo mestrado e descobre que, lá em outro país, há tratamento médico. Ela teria o direito de suspender o curso, ir lá fazer o tratamento, voltar e continuar.
O projeto foi apresentado pelo senador Romário (PL-RJ).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
As empresas do Estado interessadas em ampliar presença no mercado externo terão, no dia 23…
Em um mercado cada vez mais dinâmico e orientado por resultados, a liderança estratégica se…
Com o objetivo de incentivar a adoção de medidas que contribuam para um ambiente mais…
O Poder Judiciário do Tocantins mantém atendimento em regime de plantão nesta segunda-feira (20/4), ponto…
O Tribunal de Justiça manifesta pesar pelo falecimento de Cícero Batista Coelho, de 70 anos,…
Em uma noite marcada por olhares marejados, o som dos papéis dos processos matrimoniais manejados…