O aumento do prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes é assunto de um dos nove projetos previstos para serem deliberados pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta quarta-feira (15), às 11h.
O PL 4.186/2021 aumenta esse prazo de prescrição civil de 3 para 20 anos, contados a partir da data em que a vítima completar 18 anos. Relatora na CDH, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) é favorável ao texto, proveniente da Câmara dos Deputados.
“Afinal, quantos não são os casos de adultos que, já próximos dos 30 anos de idade, ou até mais, finalmente permitem-se revelar os detalhes de um pesadelo que os acompanha desde a infância? Assim ocorre porque a assimilação da gravidade de que foram vítimas demanda vagaroso processo mental de reconhecimento do delito e de extirpação da culpa que impõem a si mesmos. Assim, parece-nos certeiro o projeto ao propor um ajuste legislativo, aumentando para 20 anos a prescrição da pretensão da reparação civil para aquele tipo de crime”, defende a relatora.
Também consta da pauta a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da administração pública direta e indireta. É o que propõe o PL 5.333/2023, oriundo da Câmara dos Deputados, ao determinar que nas peças publicitárias realizadas por órgãos da administração pública direta e indireta que utilizem a exposição de pessoas, sejam contratadas pelo menos 5% de pessoas com deficiência.
Relator da matéria na CDH, o senador Flávio Arns (PSB-PR) é favorável ao projeto. Ele defende que a ausência de pessoas com deficiência na comunicação “reforça ideias artificiais de normalidade e anormalidade, acostumando a sociedade a não ver, ouvir e conviver com pessoas diferentes de si, a tal ponto que muitos se espantam e ficam desconcertados ao encontrar e ter que interagir com pessoas com deficiência. Representatividade importa, além de educar para o convívio democrático com as diferenças”.
Também sob relatoria do senador Flávio Arns está o PL 4.189/2019, que dispõe sobre a coloração da órtese externa denominada bengala longa, para fins de identificação da condição de seu usuário.
O senador é favorável ao projeto, proveniente da Câmara. O texto estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) fornecerá a bengala longa, na coloração solicitada pela pessoa que a utilizará, conforme sua percepção das barreiras que lhe dificultam a participação plena e efetiva na sociedade.
A bengala longa é descrita como tecnologia assistiva usada como instrumento auxiliar na locomoção de pessoas com diferentes graus de deficiência visual. A correlação de cores com a condição do usuário é: branca, para pessoas cegas; verde, para pessoas com baixa visão ou visão subnormal; e vermelha e branca; para pessoas surdocegas.
Outro item da pauta é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/2023, que amplia os prazos de estabilidade provisória, licença-maternidade e licença-paternidade em caso de recém-nascido com deficiência.
A proposta, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), é relatada pelo senador Romário (PL-RJ), favorável ao projeto.
Pelas normas vigentes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as trabalhadoras têm direito a 120 dias de licença-maternidade e uma estabilidade provisória de até cinco meses após o parto. A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), autora do projeto, propõe ampliar os dois prazos para 180 dias. Para ela, a regra geral não acolhe plenamente condições específicas.
De acordo com a proposta, também a licença-paternidade, estabelecida em cinco dias pela Constituição, poderia ser prorrogada em até 60 dias em caso de pais de recém-nascidos com deficiência.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Prefeito em exercício de Palmas acompanha obras e ações da Secretaria de Zeladoria Urbana Vistoria…
Prefeitura de Palmas destaca aprovação de projeto que proíbe testes cosméticos em animais Texto segue…
O Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal de Tocantinópolis condenou José da Silva Feitosa,…
Prefeitura de Palmas executa terraplanagem para construção da sétima célula do Aterro Sanitário Aterro será…
Servidoras do Município de Palmas recebem capacitação sobre direito a acompanhante para mulheres nos espaços…
Procon Palmas encontra grande variação no valor da carne entre açougues da Capital Tilápia teve…