A Comissão de Meio Ambiente (CMA) reúne-se nesta quarta-feira (15), às 9h, para a primeira análise de projeto e requerimentos desta legislatura. São sete solicitações de audiências públicas para instrução de matérias ou debate das conclusões de grupos de trabalho (GTs).
O REQ 3/2023, de autoria do senador Zequinha Marinho (PL-PA), propõe audiência pública para instruir o PL 4.996/2019, de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). O projeto estabelece medidas de participação e de transparência relativas à Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais.
A CMA deverá debater ainda o PL 5.142/2019, também de autoria de Zequinha, a partir do REQ 4/2023, apresentado pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA). O projeto trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Entre outras providências, determina a transferência de bens e parte dos valores das multas por infração ambiental ao município onde ocorreu a infração.
“Por se tratar de tema complexo, faz-se necessário o aprofundamento e a qualificação do debate”, afirma a senadora.
O único projeto da pauta é o PL 2.791/2019, que altera a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). Relatora da matéria, a senadora Leila Barros (PDT-DF) defende a prejudicialidade da proposta, com seu arquivamento.
Em fevereiro de 2019, a CMA aprovou em caráter terminativo o PL 550/2019, de autoria da própria senadora, que também alterava a Lei 12.334, de 2010, para reforçar a PNSB, e a Lei 9.433, de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) no exercício de sua atribuição de zelar pela implementação da PNSB.
O PL foi então encaminhado à Câmara, onde foi aprovado na forma de substitutivo. Em retorno ao Senado, o projeto foi deliberado em Plenário, sendo convertido posteriormente na Lei 14.066, de 2020. Como o PL 2.791 não foi apensado ao PL 550, a senadora propõe a prejudicialidade da matéria.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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