“A utilização de linguagem simples deve prevalecer em todos os atos administrativos e judiciais expedidos pelos Juízos, Tribunais e Conselhos, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF).” É o que estabelece o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no parágrafo 1º do artigo 1º da Recomendação n. 144, de 25 de agosto de 2023, assinada pela presidente do STF, a ministra do Rosa Weber.
A recomendação lembra que, no caso de atos que veiculam conteúdo essencialmente técnico-jurídico, os Tribunais e Conselhos poderão construir documento em versão simplificada que facilite a compreensão da informação.
De acordo com a recomendação, os Tribunais e Conselhos poderão utilizar o código de resposta rápida (QR Code) para fornecer informações complementares relacionadas ao documento. E ainda , possibilitar o acesso a formas alternativas de comunicação, como áudios, vídeos legendados e com janela de libras ou outras.
A recomendação do CNJ lembra ainda que, no sentido de implementar o uso da linguagem simples, os Tribunais e Conselhos poderão promover oficinas e desenvolver guias, cartilhas, glossários e modelos que auxiliem a simplificação e a uniformização da identidade visual, com a participação dos laboratórios de inovação e da área de comunicação social.
Guias e cartilhas
A recomendação encerra lembrando que, para disseminar e incentivar a implementação do uso da linguagem simples, os Tribunais e Conselhos poderão promover oficinas e desenvolver guias, cartilhas, glossários e modelos que auxiliem a simplificação e a uniformização da identidade visual, com a participação dos laboratórios de inovação e da área de comunicação social.
Confira aqui a íntegra da recomendação