O Tocantins está entre as 22 unidades da federação que tiveram seus planos de implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário validados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e entre as 12 que colocarão esses planos em prática este ano. No estado, a previsão é que as ações programadas sejam cumpridas até o próximo dia 28 de maio.
Os planos foram apresentados pelos poderes públicos locais em resposta à decisão do CNJ de permitir que os estados e o Distrito Federal pedissem eventuais prorrogações para garantir o cumprimento da Resolução CNJ n. 487/2023, que prevê procedimentos para o tratamento das pessoas com transtorno mental que estejam custodiadas.
Além dos prazos finais, os planos apresentam datas distintas para a realização de etapas importantes como interdições de estabelecimentos com características asilares, como os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, alas e locais congêneres de gestão das administrações prisionais, formações intersetoriais, revisão das medidas de segurança e elaboração de Projetos Terapêuticos Singulares.
No Tocantins, o Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa) é coordenado pelo juiz Allan Martins Ferreira. Segundo o magistrado, o estado está com apenas oito pessoas internadas e todas elas já estão com o seu Programa Terapêutico Singular (PTS) pronto, dependendo exclusivamente de uma vaga em uma residência terapêutica.
Mas, conforme o juiz, já foi feito o compromisso de instalação de uma residência terapêutica em Palmas por parte do chefe do Executivo Municipal. O magistrado informa que o Poder Judiciário irá arcar com os custos do aluguel da casa por um período de um ano e seis meses e que o Governo do Estado se comprometeu a pagar as despesas com o pessoal que trabalhará na entidade.
Termo de cooperação
Na próxima semana deve ser realizada uma reunião com a Secretaria de Saúde da Capital para definir os detalhes do Termo de Cooperação Técnica que será assinado visando estabelecer a cooperação para fins de implantação do Serviço Residencial Terapêutico, em Palmas.
“O nosso compromisso estabelecido no plano de ação é que até 28 de maio estaremos com todos os pacientes inimputáveis desinstitucionalizados”, disse Allan Martins.
O juiz lembra que as oito pessoas que ainda estão nessas condições no Tocantins não têm autonomia suficiente para viverem sozinhas e, por algum motivo, as famílias não as acolheu, “seja pó idade avançada dos cuidadores, seja pelo rompimento de laços familiares devido ao longo prazo internação. Tem deles que tem mais de 15 anos que estão presos”, ressalta.
Em razão dessas dificuldades, conforme Allan Martins, esses pacientes receberam indicação, pelo Ceimpa e pela Equipe de Acompanhamento Psicossocial, de que necessitam de uma residência terapêutica, que faça parte da Rede de Atenção Psicossocial, vinculada a um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).
| A Resolução CNJ n. 487/2023 é um marco normativo para redirecionar a forma como o Judiciário lida com pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei, adequando sua atuação com base na Lei Federal n. 10.216, de 2001, e em convenções internacionais.
Desde a publicação da Resolução, os tribunais de justiça de todo o país vêm articulando com outros órgãos do sistema de justiça e das políticas públicas de saúde e assistência, a elaboração dos chamados planos de ação estaduais para a implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, que é um dos pontos abordados no Plano Pena Justa, que enfrenta a situação inconstitucional no sistema prisional brasileiro e deve ser aplicado em todo o país até 2027.
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