Ao lado da juíza da Comarca de Gurupi, Odete Almeida, o juiz Eustáquio de Melo, coordenador do Comitê Estadual de Políticas Penais (CPP) no âmbito do Judiciário, conduziu a segunda audiência pública para a construção do Plano Estadual Pena Justa. A primeira etapa do debate ocorreu em Palmas, no dia 23/5, e a terceira – e última – será realizada na próxima sexta-feira, 30/5, das 13h às 19h, na Câmara Municipal de Araguaína. O objetivo da iniciativa é promover mais dignidade ao público carcerário.
Com três unidades penais disponibilizando um total de 749 vagas, atualmente são 775 internos ocupando o mesmo espaço, o que representa menos de 5% de superlotação. Segundo o magistrado – responsável ainda pela coordenação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Tocantins (GMF/TJTO) – o ideal é que não haja esse tipo de situação, por menor que seja. Por isso, o Conselho Nacional de Justiça implementou o Plano Pena Justa, e agora estamos trabalhando em âmbito estadual.
“Em todo o Brasil, foi identificada essa situação generalizada em que os presídios brasileiros, em alguma medida, apresentam o estado de coisas inconstitucional, que são esses cenários críticos, ou seja, uma mazela estrutural que não se resolve apenas com uma decisão”, explicou o juiz.
Para a presidente da Associação de Luta Mulheres da Paz, Margarida Alves Rodrigues, a situação não afeta apenas os encarcerados, mas também suas famílias. “E a sociedade como um todo precisa entender que a violação de direitos no sistema prisional é uma falha em toda a estrutura social”, disse.
“O Estado tem a responsabilidade de garantir que os direitos dos detentos sejam respeitados, promovendo condições adequadas de vida, acesso a serviços de saúde, educação, programas de reabilitação – e a falta de política pública eficaz, aliada à desumanização do sistema, reflete uma falha sistemática que precisa ser urgentemente corrigida. Precisamos de uma reforma estrutural do sistema prisional que priorize os direitos humanos”, finalizou.
A presidente da Associação dos Agentes da Análise e Recepção Penal, Nara Rúbia Marques Metzka, destacou que a reintegração bem-sucedida de um apenado vai beneficiar não apenas ele, mas toda a sociedade, com a redução da criminalidade e da injustiça.
A iniciativa, coordenada pelo Comitê Estadual de Políticas Penais, apresentou aos participantes a minuta do Plano Estadual, fundamentado nas diretrizes do Plano Nacional Pena Justa, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro de 2025. A audiência foi norteada pelos eixos de atuação do Pena Justa: Controle da entrada e das vagas; Qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional; Processos de saída e reintegração social; e Políticas de não repetição.