Com a finalidade de diagnosticar e solucionar a problemática envolvendo as realocações de reserva legal em conflito com a legislação ambiental na região da bacia do Rio Formoso, o juiz da 1ª Vara de Cristalândia, Wellington Magalhães, por meio de decisão judicial, instaurou processo estrutural e convocou audiências públicas.
O problema das realocações de reserva legal tem chegado ao Poder Judiciário por meio do Ministério Público do Tocantins (MPTO), através de ações civis públicas e investigações criminais que denunciam a ilegalidade dos desmatamentos em áreas de preservação ambiental, conforme disposições do Código Florestal Brasileiro.
Segundo o MPTO, milhares de hectares foram desmatados em áreas protegidas, ou seja, em regiões de reserva legal ou de preservação permanente. Hoje, essas áreas são utilizadas para a produção de grãos (arroz, feijão, milho, soja, etc) por médios e grandes agroindustriais de Cristalândia, Pium, Chapada de Areia e Lagoa da Confusão, razão porque tem sido pleiteado em juízo o embargo e a revitalização dessas áreas.
Para o juiz Wellington Magalhães, “essa é uma problemática que se arrasta por longos anos e o modelo tradicional de processo civil é insuficiente para diagnosticar e solucionar esse conflito ambiental”. Ainda de acordo com o magistrado, “a complexidade da matéria e sua relevância ambiental, social e econômica justificam a adoção das técnicas do processo estrutural, como a realização de audiências públicas, ocasião na qual será possível construir uma solução dialogada, que respeite as bases do desenvolvimento sustentável.”
O caso da Bacia do Rio Formoso
As técnicas do processo estrutural também foram utilizadas pelo juiz Wellington Magalhães na resolução do conflito pelo uso dos recursos hídricos da Bacia do Rio Formoso, que culminou na sentença estrutural da Ação Civil Pública nº 0001070-72.2016.8.27.2715, que determinou 27 medidas destinadas a garantir o uso racional da água por médios e grandes produtores de grãos, entre o monitoramento remoto da disponibilidade e da demanda hídrica, além da cobrança pelo uso da água.
Para conferir a Portaria de instauração e convocação das audiências públicas, Portaria Bacia Rio Formoso