Comissão técnica definirá parâmetros para fluxo de processos de alvarás de construção na Prefeitura de Palmas

Uma comissão paritária formada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Serviços Regionais (Sedusr), Conselho Regional de Engenharia (CREA/TO) e Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/TO) vai discutir novos parâmetros de análise para a emissão do conjunto de alvarás que compõem os processos de construção, junto à Prefeitura de Palmas. A decisão foi tomada em reunião conjunta, realizada na tarde desta segunda-feira, 29, entre o secretário Edmilson Vieira, titular da Sedusr, e os respectivos representantes das duas autarquias, Daniel Iglesias (presidente do CREA) e Gilmar Scaravonatti (gerente técnico do CAU), além de José Fernando, da Associação dos Engenheiros Civis do Tocantins, e técnicos da Prefeitura.

Ficou decidido ainda que o Decreto nº 1.618, de 14 de junho de 2018, será transformado em portaria da Sedusr, pasta responsável pela análise desses processos, estando mantida a sua simplificação, sem prejuízo aos profissionais de engenharia e arquitetura, até que a comissão apresente um texto substitutivo para o fluxo dos processos. A comissão terá 60 dias para apresentar sua proposta. 

Também ficou estabelecido que a emissão do Habite-se para obras comerciais será precedida de fiscalização, não sendo mais aceito relatório fotográfico para expedir o documento. Foi ponto consensual que a medida é necessária em face da insegurança jurídica resultante de excessos de profissionais que, muitas vezes, apresentam um projeto na Prefeitura e executam outro distinto do que foi aprovado, além de não apresentar, através das respectivas anotações de Responsabilidade Técnica ART (CREA) ou RRT (CAU), comprovação de que o profissional está em dia com suas atribuições junto aos conselhos fiscalizadores da profissão. A Prefeitura vai atuar com o setor de Posturas e os conselhos na fiscalização de eventuais desvios de conduta de profissionais. 

A portaria com os nomes dos membros da comissão deve ser publicada ainda nesta semana, bem como a que regula a emissão do alvará e Habite-se. 

Também participaram da reunião: Joel Miele, diretor de Urbanismo e Flávio Vale, gerente de Ordenamento Urbano, ambos da Sedusr, e Lúcio Milhomem, diretor de planejamento do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Impup), além da secretária municipal de Comunicação, Ivonete Motta.