Integrantes do Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP) participaram de reunião realizada nesta segunda-feira (27/4), no Palácio Araguaia, para debater temas estratégicos voltados ao aprimoramento das políticas penais no Tocantins.
Na pauta, representantes de órgãos do sistema de Justiça e da administração pública discutiram o fortalecimento das alternativas penais e o planejamento da gestão penitenciária para 2026.
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Tocantins (GMF/TJTO) conduziu os trabalhos com a articulação interinstitucional. A atuação do GMF no monitoramento do cumprimento das políticas penais, especialmente no acompanhamento do Plano Pena Justa e da implementação da Central de Regulação de Vagas, além do incentivo à uniformização de procedimentos no âmbito da execução penal, como as práticas relacionadas à remição de pena.
Pontos relevantes
Entre os destaques, esteve a apresentação da situação atual das alternativas penais no estado, com ênfase na capacitação realizada nos dias 24 e 25 de março. O curso “Medidas Cautelares Diversas da Prisão e Proporcionalidade no Sistema Penal” reuniu profissionais das Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CEPEMAS) de todo o estado, com o objetivo de qualificar a aplicação de medidas que priorizam a restrição de direitos em substituição à prisão, contribuindo para um sistema penal mais racional e proporcional.
Outro ponto relevante foi a exposição do projeto de lei que busca regulamentar as alternativas penais no Tocantins. A proposta pretende consolidar diretrizes, padronizar procedimentos e ampliar a efetividade dessas medidas, com foco na redução do encarceramento e na promoção da reintegração social.
A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça do Tocantins (SECIJU) também apresentou o Plano de Gestão, com análise dos resultados recentes e perspectivas para o sistema penitenciário em 2026. Foram destacados avanços, desafios estruturais e ações estratégicas em andamento, com foco na melhoria das condições prisionais e na ampliação das políticas de ressocialização.
Durante a reunião, um representante do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Tocantins (MEPCT/TO) apresentou a atuação do órgão na fiscalização de unidades de privação de liberdade e de unidades socioeducativas, além das ações voltadas à prevenção de violações de direitos humanos.
Foram atualizadas as informações sobre a regulamentação da Central de Regulação de Vagas, instrumento, considerado essencial para a gestão eficiente do sistema prisional, especialmente no controle da lotação e na adequada alocação de pessoas privadas de liberdade.
Encerrando a pauta, foi apresentado o resultado do monitoramento do 2º Ciclo do Plano Pena Justa (primeiro semestre de 2026), já concluído. O acompanhamento permite avaliar o cumprimento de metas e o avanço das ações previstas, fortalecendo a governança e a transparência das políticas penais no estado.
A reunião reforça o papel do Comitê Estadual de Políticas Penais como espaço de articulação interinstitucional, voltado à construção de soluções integradas para o sistema penal, alinhadas às diretrizes nacionais e às necessidades locais.
Presenças do TJTO
Pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), participaram a secretária executiva do GMF, Claudia R. Chaves; a psicóloga do Eixo Penal, Dórkas Pereira Borges Nunes; a pedagoga do Eixo Penal, Aldeny Araujo de Abreu; e a assistente social do Eixo Socioeducativo, Flávia Martins S. de C. Guimarães.