O Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP) entregou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na sexta-feira (31/7), o Diagnóstico Situacional da Central de Regulação de Vagas (CRV). O documento faz parte do Plano Estadual Pena Justa e foi elaborado pela equipe da nova central, com o apoio técnico da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju). O diagnóstico reúne informações sobre a realidade do sistema prisional tocantinense. Seu teor servirá de base para a implantação da política no Estado.
O texto foi validado sem restrições durante uma reunião com a presença de diversas autoridades, incluindo o secretário da Seciju, Hélio Marques. Após a aprovação, o relatório foi entregue oficialmente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), rigorosamente dentro do prazo-limite estipulado para 31 de julho de 2026, conforme cronograma estabelecido pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ).
Durante a reunião, representantes do Judiciário e do Executivo estadual destacaram a atuação conjunta das instituições na elaboração do diagnóstico, ressaltando que a cooperação entre os órgãos foi fundamental para assegurar a qualidade técnica do documento e o cumprimento dos prazos estabelecidos pelo CNJ.
Para o juiz Eustáquio de Melo, o trabalho em parceria entre o Poder Judiciário e o Poder Executivo estadual foi fundamental para reunir os dados de forma ágil e segura. O magistrado avalia que a iniciativa vai melhorar a distribuição de detentos nas unidades carcerárias.
“Tenho convicção de que a Central de Regulação de Vagas do Tocantins se consolidará como uma referência nacional na gestão prisional, contribuindo diretamente para o fortalecimento da política penal”, destacou o juiz coordenador do GMF.
Próximas etapas
O material consolida dados estratégicos que subsidiarão a implantação da CRV, iniciativa voltada ao aperfeiçoamento da gestão das vagas no sistema prisional, com foco na promoção de maior racionalidade, transparência e eficiência na execução da política penal.
A implantação da Central de Regulação de Vagas (CRV) passará agora por outras etapas, conforme cronograma apresentado pela gerente de Serviços do GMF, Cláudia Rodrigues Chaves, que segue o calendário nacional estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
No dia 5 de agosto, as equipes estaduais participarão de uma reunião com o Conselho para entender como a política vai operar na prática. O Estado tem até o dia 7 de agosto para enviar o formulário oficial de declaração de vagas. A etapa final está prevista para o dia 28 de agosto, data em que deverá ocorrer a assinatura da adesão ao Acordo de Cooperação Técnica Nacional.