O Congresso Nacional instalou, nesta quarta-feira (7), duas comissões de análise de medidas provisórias. Uma delas vai avaliar a MP 1.292/2025 que modifica as regras do crédito consignado, permitindo que essas operações sejam feitas por meio de sistemas ou plataformas digitais. O objetivo é tornar o processo mais eficiente, seguro e acessível.
Na prática, a MP criou uma linha de crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada do setor privado. A medida provisória também prevê o uso de até 10% do saldo FGTS como garantia.
O deputado Fernando Monteiro (Republicanos-PE) foi eleito o presidente da comissão. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) foi designado relator, enquanto o deputado Giacobo (PL-PR) será o revisor. Ainda não houve definição sobre o nome que vai ocupar a vice-presidência.
O senador Rogério disse que se considera honrado com a designação. Informou que um plano de trabalho será apresentado na próxima reunião, que deve ser daqui a duas semanas. Justificou o prazo porque vai integrar a comitiva brasileira que irá a China com o presidente Lula na próxima semana.
— Quero destacar a importância desta MP para a população brasileira. Com essa medida, vamos reduzir o custo do crédito. É importante também lembrar que o crédito deve vir acompanhado da educação financeira [da população] — disse o relator.
A outra comissão instalada vai analisar a MP 1.291/2025. De acordo com a MP, os recursos do Fundo Social podem ser usados para financiar projetos de infraestrutura social, habitação popular e enfrentamento de calamidades públicas.
O Fundo Social é abastecido com recursos dos royalties do petróleo. Antes da MP, o dinheiro só podia ser aplicado em outras áreas como educação, cultura, esporte, saúde pública, ciência e tecnologia, meio ambiente e adaptação às mudanças climáticas.
A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) foi eleita presidente da comissão e a deputada Daniela do Vaguinho (União-RJ) ficou com a vice-presidência. Ainda não foi definido o revisor.
Como relator, foi designado o deputado José Priante (MDB-PA). O deputado agradeceu a confiança dos colegas e ressaltou a responsabilidade de relatar “uma matéria tão importante”.
— Tenho o compromisso de construir um relatório o mais democrático possível. Teremos um debate salutar para melhorar o texto — afirmou Priante.
As instalações das comissões vieram depois de dois adiamentos. As duas MPs tiveram o prazo de validade prorrogado, conforme ato do Congresso Nacional publicado no Diário Oficial da União (DOU) na segunda-feira (5). A MP 1.291 agora vale até o dia 3 de julho, e a MP 1.292, até o dia 9 de julho.
As comissões mistas analisam e emitem parecer sobre as MPs antes delas serem votadas pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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