Instituído em junho de 2023 (Resolução nº 18) pelo Judiciário tocantinense, o Programa de Proteção, Acolhimento Humanizado e Solidário às Mulheres do Poder Judiciário do Tocantins (PAHS) está entre as 20 boas práticas reconhecidas pela Corregedoria Nacional da Justiça no Prêmio Corregedoria Ética. A Ação se destacou em observância à Diretriz Estratégica nº 8/CNJ, que determina que as corregedorias regionais reportem à Corregedoria Nacional quais medidas de prevenção e segurança são adotadas para o enfrentamento à violência doméstica praticada contra magistradas e servidoras, conforme a Recomendação nº 102/2021. O cumprimento da Diretriz Estratégica nº 8 faz parte do Plano de Gestão 2023/2025 da CGJUS (Meta 1).
Programa vinculado à Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEMSVID), o PAHS é resultado de um trabalho conjunto da Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins e Presidência do Tribunal de Justiça visando estabelecer políticas, diretrizes e ações para prevenir e combater a violência doméstica e familiar praticada contra magistradas e servidoras, por meio da implementação de um protocolo integrado de prevenção e medidas de segurança.
O PAHS engloba todas as formas de violência previstas na Lei nº 11.304/2006 e é norteado pelos seguintes protocolos: informativo (disseminar informações ao público-alvo); estrutural (unidades judiciárias responsáveis e capacitadas em recepcionar as vítimas); e de capacitação (cursos de formação, aprimoramento e sensibilização voltados à identificação, prevenção e acompanhamento dos casos de violência à mulher).
Sobre a premiação
O Prêmio Corregedoria Ética reconhece iniciativas inovadoras e incentiva o cumprimento das Metas Nacionais e observância das Diretrizes Estratégicas das Corregedorias.
A premiação, entregue no mês de dezembro, buscou valorizar as iniciativas que demonstraram resultados em eficiência, transparência, inovação, celeridade e aprimoramento dos serviços prestados pela Justiça em 2023.