A corregedora-geral da Justiça do Tocantins (CGJUS), desembargadora Maysa Vendramini Rosal, tornou facultativo o atendimento das Serventias do Foro Extrajudicial do Estado do Tocantins nesta quarta-feira (5/7).
A Portaria nº 1657/2023 – CGJUS/2JACGJUS/CSEX segue o estabelecido no Decreto Judiciário Nº 354, de 04 de junho de 2023, que tornou a data de hoje ponto facultativo no âmbito do Poder Judiciário tocantinense, por força do falecimento do ex-governador do Tocantins, José Wilson Siqueira Campos.
De acordo com ato, o serviço de registro civil de pessoas naturais funcionará em sistema de plantão consoante o artigo 4º da Lei n.º 8.935/1994.
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