A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promoveu, na tarde desta terça-feira (10), mais uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que dá continuidade à reforma tributária.PLP
O foco desta vez foi a criação definitiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), órgão especial responsável por coordenar o IBS, tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal). Os debatedores elogiaram a reforma tributária e a criação do CG-IBS, mas sugeriram algumas mudanças no órgão.
O CG-IBS é um órgão sem subordinação hierárquica a qualquer outra instituição do poder público, composto por representantes de estados, Distrito Federal e municípios. Como a implementação do novo tributo já começará a ser testada em 2026, o comitê precisa ser instituído definitivamente ainda neste ano. O CG-IBS já foi criado temporariamente pela Lei Complementar 214, de 2024, mas só poderá funcionar até o último dia de 2025.
O senador Confúcio Moura (MDB-RO) dirigiu a primeira parte da audiência. Ele informou que o relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), não poderia comparecer por razões pessoais. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) coordenou a parte final do debate.
O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, explicou que o comitê terá caráter técnico e será gerido conjuntamente por estados, DF e municípios. Ele negou que o comitê tenha “muito poder”, pois não poderá legislar. Conforme disse Appy, o comitê vai arrecadar o IBS e editar um regulamento único, promovendo segurança jurídica. Ele ainda informou que o orçamento do comitê será de 0,2% da arrecadação do IBS, com fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).
— O comitê é o meio pelo qual os estados e os municípios exercem competências operacionais e de gestão sobre o IBS — esclareceu Appy.
Segundo o secretário, o comitê é importante porque, entre suas atribuições, está a arrecadação centralizada, além da garantia de um ressarcimento ágil do crédito acumulado pelas empresas. O comitê também busca assegurar que estados e municípios não dependam de repasses uns dos outros. Appy ainda lembrou que o órgão precisa se submeter aos princípios da administração pública, como a legalidade, a impessoalidade e a eficiência.
O presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), Eduardo Paes, definiu o comitê gestor como “muito importante” por tratar de tributos que vão sustentar estados e municípios. Para Eduardo Paes, porém, alguns ajustes são necessários para indicação de representantes dos municípios dentro do comitê, para uma representação mais democrática.
Paes, que é prefeito do Rio de Janeiro, registrou que a FNP defende que fique expressa a vedação a candidatos que mantenham contrato com qualquer associação de representação de municípios — ou seja, se tem contrato, não pode ser indicado na chapa. Ele ainda sugeriu que os municípios indiquem como representantes para o Conselho Superior do comitê, necessariamente, os secretários municipais da área fazendária.
— Senão, corremos o risco de criar uma entidade ser tomada por pessoas que têm isso como sua atividade profissional. A política não pode continuar sendo tratada dessa maneira — argumentou Paes.
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, disse que a CNM sempre apoiou uma reforma tributária ampla. Ele, no entanto, manifestou preocupação com uma possível tentativa de transformar o Conselho Superior do comitê em uma “entidade política”, retirando a possibilidade de indicação de técnicos das administrações tributárias dos municípios.
Nesse ponto, há uma divergência entre a forma de indicação da CNM e da FNP, o que não tem permitido um acordo de indicação dos representantes dos municípios dentro do Conselho Superior. Enquanto a FNP quer a indicação de secretários, a CNM pede a indicação de técnicos fazendários.
Na visão do presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Flávio César, a reforma tributária vai impactar o país, elevando o Brasil a outro patamar. Ele lembrou que o Conselho Superior provisório foi instalado no dia 16 de maio, sem representantes dos municípios. Segundo César, é importante “caminhar juntos”, superando as diferenças entre entidades, como a CNM e a FNP, em favor do Brasil.
— Este novo sistema tributário do país é um casamento entre estados e municípios. Não tem como cada um andar sozinho — afirmou César.
Na opinião do advogado Eduardo Lourenço, especialista em direito tributário, a reforma tributária pode não ser perfeita, mas é um avanço e merece ser elogiada. Ele sugeriu um prazo mais ágil para a homologação de créditos acumulados de ICMS. Para Lourenço, deveria haver uma uniformização da forma de concessão de crédito, para evitar que cada estado faça suas regras.
Lourenço também disse que os estados poderiam devolver os créditos de forma mais acelerada, como contrapartida de uma política de inventivo ao desenvolvimento regional. Ele lembrou que a previsão é de até 240 meses para a devolução — o que permitiria a redução do prazo. Por fim, ele também sugeriu a criação de mecanismos que permitam uma maior participação da sociedade civil dentro da indicação do uso desses créditos.
O conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e representante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), André Clemente Lara de Oliveira, destacou que a reforma é importante por conta da segurança jurídica, da simplificação e de uma carga tributária mais justa. Ele, no entanto, alertou que é essencial a manutenção da autonomia dos entes federados. Para André de Oliveira, é importante a criação de um exame de contas para acompanhar as questões de arrecadação e gestão dos tributos.
— A reforma tributária é uma reforma que todo mundo quer. Nunca saiu por falta de convergência. Temos uma federação, mas União e estados têm limites. Os municípios precisam ser ouvidos — apontou.
O presidente da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais, Rodrigo Spada, pediu a vinculação de um percentual da arrecadação do IBS para entidades de assistência social. Ele também defendeu uma emenda apresentada pelo senador Weverton (PDT-MA), sobre a Escola Nacional de Tributação, que atuaria com independência técnica e acadêmica para uniformizar questões relacionadas ao exercício do Comitê Gestor e do Conselho Superior.
Spada ainda sugeriu que a suplência dos representantes dos estados no Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS seja exercida pela maior autoridade da carreira de auditor fiscal da unidade federativa representada.
O presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim), Fábio Macêdo, manifestou preocupação com uma possível elevação de alíquotas e defendeu maior participação de técnicos de carreira na administração do Comitê Gestor. Ele ainda pediu um pacto nacional entre estados e municípios em favor da gestão IBS.
— A transição é temporária, mas a integração é permanente. Eu acho fantástica essa reforma, se conseguirmos essa integração — declarou Macêdo.
O presidente da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Pablo Cesário, disse que o grande desafio é diminuir o litígio tributário no Brasil. Para ele, os entendimentos e os acordos são importantes por permitir a previsibilidade. Cesário ainda sugeriu a redução das hipóteses de multa, das 37 previstas para apenas três.
Os senadores Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Eduardo Gomes (PL-TO) acompanharam parte da audiência. Os prefeitos de São Paulo, Ricardo Nunes, e de Porto Alegre (RS), Sebastião Melo, além de secretários de finanças municipais também assistiram ao debate.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
O XXII Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça Estaduais e Militares do…
A tecnologia como aliada da saúde e da qualidade de vida no ambiente de trabalho.…
Os 15 juízes substitutos do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) visitaram, na tarde desta…
Understanding What “Music for DJing” Really MeansWho Needs Curated DJ Tracks?Key Features to Look for…
Understanding the Legal Landscape in the UKTop Legal Sources for DJ MusicFree Versus Paid Platforms:…
Understanding DJ Edits and RemixesLegal and Licensing BasicsWhere to Buy DJ Edits and Remixes: Top…