A adesão ao Pacto Nacional pela Primeira Infância, do CNJ, e recursos para implementação do Marco Legal da Primeira Infância, a partir das ações em curso mobilizadas pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), foram temas centrais de reunião realizada na tarde desta quinta-feira, 24, na presidência da Corte tocantinense. O encontro acontece na mesma data do “Dia D da Primeira Infância”, evento realizado pelo tribunal para consolidar a inclusão das crianças de 0 a 6 anos no orçamento dos 139 municípios e do governo do Estado. A presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, participou da reunião.
A gestora adjunta do Pacto Nacional no CNJ, Ivânia Ghesti, colheu opiniões a respeito do formato de uma capacitação específica sobre o Marco Legal, com dois modelos: um para toda a rede do sistema de garantia de direitos, que inclui os profissionais das secretarias de saúde, assistência social, direitos humanos, educação, conselheiros tutelares e a população em geral, e outra específica para os atores do sistema de Justiça, como promotores, defensores e advogados.
Na oportunidade, o presidente do TCE/TO, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves, falou sobre o êxito de uma experiência recente: o atendimento presencial realizado com os municípios tocantinenses para orientar sobre a alteração das leis orçamentárias ocorrido em junho, o que pode ser repetido para disponibilizar os cursos.
Signatários
Ainda durante a reunião ficou definido que as instituições que não aderiram ao Pacto Nacional poderão se tornar signatárias, por meio de um Termo de Adesão que já conta com 312 organizações participantes. Os Tribunais de Contas e de Justiça já são signatários. No dia 22 de setembro haverá um evento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, para tratar da temática.
A segunda fase do Pacto também foi abordada pela representante do CNJ. Ghesti destacou que serão realizadas ações especificas de implementação, com foco na diversidade da primeira infância, englobando crianças negras, quilombolas, com deficiência, povos tradicionais e originários. Um exemplo é a semana do bebê quilombola, que está sendo planejada.
Além da gestora adjunta e do presidente da Corte de Contas, participaram da reunião o promotor de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior; o secretário da Educação, Fábio Vaz; o subdefensor Público-Geral, Danilo Frasseto; a secretária do Desenvolvimento Social de Palmas, Adriana da Costa Aguiar; a chefe de gabinete da senadora Professora Dorinha, Jucylene Borba; os representantes: da vice-governadoria, Ailton Araújo; da procuradoria jurídica da Assembleia Legislativa, Hélida Ruth e Alcir Raineri Filho; da prefeitura de Palmas, Eron Coelho e Elaine Toricelli; também da Defensoria, Elisa Maria Queiroz e Márcia Neves; da Corregedoria Judiciária, Ana Mara Carneiro Mourão; da OAB/TO, Kelly Santos e da Universidade Federal do Tocantins (UFT), Josafá Maciel e da Unitins, Liliane Scarpin.