Ser referência nos direitos de cidadania é um dos princípios éticos do Escritório Social – equipamento público impulsionado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2016, que aposta na articulação entre Judiciário e Executivo para oferecer serviços especializados a partir do acolhimento de pessoas egressas e seus familiares.
Em 2023, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) celebra os dois anos do serviço de atenção às (aos) egressas (os) pelo Escritório Social em Palmas, ação que vem ressignificando a vida de quem já cumpriu ou dos que estão em fase final do cumprimento da pena.
Em dois anos de serviços, apesar de vivenciar os impactos da pandemia da Covid 19, os trabalhos não pararam. De janeiro de 2021 a dezembro de 2022, o Escritório realizou 1.670 atendimentos nos campos jurídico, pedagógico e psicossocial. Também foram realizadas visitas domiciliares, entrega de cestas básicas e acolhimentos, além de 1.265 ações como encaminhamentos, acompanhamentos, buscas ativas, formações, reuniões intersetoriais, entre outras.
A presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, ressaltou a importância do projeto. “Quando pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares são acolhidos por equipes capacitadas, há um investimento em cidadania. De forma que promovemos a ressocialização e a autonomia dessas pessoas em situação vulnerável. Este também é um papel importante do Judiciário: o de promover o direito e a dignidade humana”, afirmou, parabenizando as equipes multidisciplinares que fazem parte do Escritório Social de Palmas.
Baixa reincidência criminal
Para o coordenador do Escritório de Palmas, Leandro Bezerra de Souza, “os serviços ofertados têm sido relevantes na vida do público egresso, pois hoje contamos com mais de 650 pessoas atendidas e, deste público, apenas oito pessoas reincidiram criminalmente. Esse dado nos causa bastante alegria, pois sabemos que estamos em um caminho louvável de inserção social dessas pessoas”, pontuou.
Já para a pedagoga Luciana Reis, que atua no equipamento, “o trabalho que o Escritório Social realizou durante esses dois anos, possibilitou a promoção da dignidade na vida dos assistidos. Aqui eles têm a oportunidade de serem ouvidos e de vislumbrar a possibilidade do recomeço. Recomeçando por meio dos cursos, das orientações, do acesso ao trabalho, ao estudo, a sua documentação civil, a uma cesta básica, quando é possível. O nosso trabalho se resume em tentar fazer o reeducando se sentir pertencente à sociedade, mesmo diante do estigma que cada um carrega,” disse.
O assistido A.C.O, agradeceu o atendimento que recebeu no local. “Tenho muito a agradecer a meu Deus e ao Escritório Social, que me trata muito bem aqui, com todo respeito. Aqui é um lugar muito civilizado pra preso. A gente sai de lá da unidade e pensa que vai ficar jogado, mas não vai, porque aqui acolhe de um lado ou de outro. A gente é bem recebido pela equipe. Eu acho muito importante as atitudes desta equipe de tratar os presos, condenados ou não, com todo o respeito, dá suporte e tira a gente do desespero”.
Novos equipamentos
Segundo o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado do Tocantins (GMF), novos escritórios deverão ser implantados no Tocantins: um em Gurupi, um em Araguaína e um em Porto Nacional. Na prática, o projeto acolhe e encaminha pessoas – pré-egressas, egressas do Sistema Penal e seus familiares -, para atendimentos em políticas públicas disponíveis na comunidade, articulando serviços de inclusão social.
O Escritório Social é um equipamento que tenho depositado muitas esperanças, pois é um instrumento transformador, que colabora com os fins da pena, especialmente no que diz respeito à reinserção social das pessoas egressas. Conta com uma equipe multiprofissional muito capacitada, que tem feito um trabalho diferenciado, com potencial transformador na vida desses egressos e de seus familiares
disse o juiz titular da 4ª Vara criminal e Execuções Penais de Palmas, Allan Martins.
O que são os Escritórios Sociais
O Escritório Social funciona em esquema de gestão compartilhada entre Poder Judiciário e Executivo e oferece uma equipe multidisciplinar para atendimento de pessoas egressas do sistema penal e familiares. A implantação e qualificação dos Escritórios Sociais fazem parte da Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário, aprovada pela Resolução CNJ n. 307/2019.
Segundo a Política Nacional de Atenção as Pessoas Egressas e de seus Familiares é onde “todos os esforços devem estar dirigidos para marcar o direito da pessoa egressa a acessar os bens socialmente construídos”. E ressalta que dignidade humana é condição essencial para a vida de um cidadão, especialmente para as pessoas egressas do sistema prisional, motivando o seu recomeço social.
Investimentos e parcerias
O Escritório da Capital foi construído em 2020 com investimento de R$ 463 mil, provenientes de penas pecuniárias da 4ª Vara Criminal da Comarca de Palmas. Também são parceiros o Conselho da Comunidade da Execução Penal de Palmas, Arquidiocese de Palmas e Sistema Penitenciário do Tocantins. O Escritório de Palmas compõe a Rede de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional (Raesp), de âmbito nacional, com o compartilhamento de políticas e diretrizes de trabalho.
No Tocantins, o projeto possui Gestão compartilhada com a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju). O Escritório Social reúne atendimentos e serviços de suporte em áreas como: saúde, encaminhamento profissional, atendimento psicossocial, assistência jurídica, regularização de documentação civil e oferta de cursos profissionalizantes, contando com uma equipe de profissionais das áreas de Serviço Social, Psicologia, Direito, Pedagogia e parceiros.
Contatos
O Escritório em Palmas atende de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, em sua sede, localizada na 812 Sul (Plano Diretor Sul), e também por meio dos seguintes contatos: (63) 3218-5632/5067, (63) 99282-0355 WhatsApp, e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e instagram: @escritoriosocialpalmasto.