Magistrados(as), servidores(as), gestores(as) públicos(as), notários(as), registradores(as), estudantes e representantes da sociedade civil participam, nesta quarta-feira (12/8), do primeiro dia do III Fórum Fundiário do Tocantins, realizado no auditório do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), com transmissão pela plataforma virtual da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat).
Com o tema “Desenvolvimento Sustentável: Parcerias e Meios de Implementação”, a programação da manhã iniciou os debates técnicos sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), com foco nos instrumentos jurídicos, nos desafios da gestão municipal e nas responsabilidades dos municípios na condução dos processos administrativos.
Na primeira palestra do dia, o oficial registrador da Serventia de Registro de Imóveis de Palmas, Fábio Roque da Silva Araújo, abordou o tema “Além da legitimação fundiária: a aplicação dos demais institutos jurídicos da Reurb”.
Durante a exposição, o palestrante destacou que a regularização fundiária vai além da entrega de títulos e envolve o reconhecimento das áreas informais e sua integração ao ordenamento territorial urbano.
“Regularização não é só fazer a legitimação fundiária. Regularização é ordenar o espaço territorial, é trazer aqueles núcleos urbanos informais para o ordenamento territorial”, afirmou.
Segundo Fábio, a Reurb também permite que áreas antes ocupadas de forma irregular passem a contar com melhores condições de infraestrutura e serviços públicos, como vias de circulação, de iluminação, de segurança, de coleta de lixo e de esgotamento sanitário.
“A gente vê a alegria e a satisfação de pessoas que ocupam determinada área há 20, 30 anos e que, pela primeira vez, estão tendo o título de propriedade”, destacou.
O registrador também chamou atenção para os efeitos econômicos da titulação. De acordo com ele, o título de propriedade facilita a circulação do imóvel, o acesso a crédito e a obtenção de financiamento imobiliário.
“O título de propriedade, para além do que se refere ao direito constitucional de moradia e à dignidade das pessoas que estão recebendo aqueles títulos, tem uma importância muito grande também sob o ponto de vista econômico. Não é só sob o ponto de vista social, é também econômico”, pontuou.
Na mediação da palestra, o corregedor-geral da Justiça do Tocantins, desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, reforçou que a regularização fundiária depende da atuação dos municípios e da vontade política dos(as) gestores(as) locais.
“Não se faz regularização fundiária se não houver vontade política. (…). Não vamos entregar nenhum título que não seja registrado. Esse é o compromisso do Nupref, para mostrar que a importância daquele ato está exatamente em garantir a efetiva cidadania ao povo: a entrega de um verdadeiro título”, frisou.
O território é feito de pessoas
Na sequência, a programação abordou os desafios e as boas práticas da Reurb na gestão municipal, com relatos das experiências de Palmas e de Gurupi. O primeiro a falar foi o secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano de Palmas, Israel Henrique de Melo Sousa, que apresentou a regularização fundiária como instrumento de planejamento urbano e inclusão social.
“A regularização fundiária é um mecanismo de planejamento urbano, de planejamento territorial, que permite que o poder público municipal possa inserir um núcleo urbano irregular e informal dentro do ordenamento urbano da cidade”, explicou.
Na avaliação de Israel, a Reurb amplia o acesso da população não apenas ao título de propriedade, mas também a políticas públicas, infraestrutura e serviços essenciais.
“Com isso, nós temos inclusão social, não só no aspecto da titulação, mas também no aspecto administrativo, de investimento, de infraestrutura e de serviços que tendem a ser ofertados naquela localidade”, acrescentou.
Entre as boas práticas adotadas pela gestão municipal, o secretário citou a aproximação da secretaria com a população, por meio de ações presenciais, visitas técnicas e mutirões nos núcleos em processo de regularização.
“Quando o Poder Público chega, instrui as pessoas e traz clareza, é um trabalho incrível, porque, de fato, nós nos sentimos abraçados pela comunidade e a receptividade melhora de maneira extraordinária”, relatou.
Israel também defendeu a articulação entre instituições como condição essencial para o avanço da política pública.
“Ninguém faz nada sozinho. O Poder Público Municipal pode ter a iniciativa de promover a regularização fundiária, mas nós não fazemos nada sozinhos”, assinalou.
Também no painel, o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano de Gurupi, Eremilson Ferreira Leite, compartilhou a experiência do município na estruturação do trabalho de regularização fundiária.
Ao relatar o início das ações, Eremilson informou que, quando assumiu a Secretaria, em outubro de 2021, o município ainda não contava com equipe específica, equipamentos ou sistemas voltados à área. A partir desse diagnóstico, a gestão iniciou o mapeamento dos núcleos que precisavam ser regularizados.
O primeiro passo, conforme explicou o secretário, foi identificar as áreas que demandavam atuação do Poder Público. Ao todo, foram mapeados 22 setores em Gurupi, entre eles o centro da cidade, que, apesar de consolidado há décadas, ainda possui imóveis em situação irregular.
Entre os exemplos apresentados, Eremilson destacou o setor Jardim da Luz, onde famílias aguardavam há 35 anos pela regularização dos imóveis. O processo exigiu diálogo com a comunidade, adequações técnicas, análise ambiental e atuação integrada com instituições parceiras.
“É um grande marco a conquista do Jardim da Luz. A população já estava ocupando uma área pública, onde a comunidade morava há 35 anos”, explicou. O secretário evidenciou ainda que a segurança jurídica dos documentos entregues à população tem sido uma prioridade do município.
Para Eremilson, a experiência de Gurupi mostra que a Reurb exige planejamento, equipe técnica, diálogo com os(as) moradores(as) e apoio institucional.
Programação
A programação do III Fórum Fundiário do Tocantins segue no período da tarde com debates sobre a condução do processo administrativo da Reurb pelo município, a tramitação da aprovação ao registro em cartório e a premiação do Selo Solo Seguro.