O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça do Tocantins (GMF/TJTO), apresentou na última quarta-feira (8/4) ao Comitê Gestor Interinstitucional do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) de Palmas, o Protocolo Operacional que estabelece o fluxo de atendimento inicial a adolescentes aos(às) quais se atribui a prática de ato infracional. A análise e deliberação aconteceu durante a 2ª Reunião Ordinária de 2026 do Comitê.
Apresentado pela servidora do GMF, Tamyze Bezerra Gomes, o documento define as etapas do atendimento inicial no NAI de Palmas, estabelecendo procedimentos, fluxos e responsabilidades institucionais. A proposta foi estruturada em consonância com a Recomendação nº 87/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta a adoção de modelos de atendimento inicial integrado, preferencialmente por meio da implementação de Núcleos de Atendimento Integrado (NAI).
O fluxo proposto observa rigorosamente as etapas e garantias legais do atendimento inicial, respeitando o rito próprio do sistema socioeducativo. Com isso, o instrumento se apresenta como ferramenta de organização e qualificação da atuação interinstitucional, sem afastar a necessária observância dos procedimentos legalmente estabelecidos.
A coordenadora do Comitê Gestor, defensora pública Larissa Pultrini Pereira de Oliveira, destacou os avanços proporcionados pela iniciativa. “A apreciação do protocolo operacional representa um avanço significativo, pois permitirá que todos os atores do NAI atuem em consonância com diretrizes comuns no atendimento e acolhimento dos(as) adolescentes. Esse fluxo é fundamental, pois possibilitará a consolidação de dados sobre os atendimentos realizados, permitindo uma avaliação mais qualificada do funcionamento do Núcleo e o aprimoramento contínuo das práticas adotadas.”
A assistente técnica estadual do programa, Lívia Rebouças Costa, também ressaltou a relevância da iniciativa. “A construção desse fluxo representa um passo essencial na consolidação de práticas interinstitucionais mais alinhadas às diretrizes nacionais e internacionais, e que garantam a qualificação da porta de entrada do ciclo socioeducativo. O instrumento ainda será submetido à análise da equipe técnica nacional do Programa Fazendo Justiça, para seu aprimoramento e melhoria do atendimento prestado aos(às) adolescentes.”
Além da pauta principal, foram tratados temas administrativos e operacionais, como a alteração do secretariado do Comitê e a apresentação da equipe técnica do NAI responsável pelo Atendimento Social Prévio, reforçando a atuação multiprofissional no acolhimento dos(as) adolescentes e de suas famílias.
Na oportunidade, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedes) apresentou informações atualizadas sobre o andamento das manutenções estruturais dos equipamentos que integram o Núcleo, detalhando as providências já adotadas e as ações em curso, com vistas à melhoria das condições físicas e operacionais do espaço.
Também foi discutida a atualização do Termo de Cooperação Técnica do NAI, ficando definido que os(as) representantes das instituições deverão acompanhar e informar o andamento da proposta já aprovada. Houve, ainda, a divulgação da Portaria Conjunta nº 3/2026 do TJTO, com diretrizes voltadas ao público LGBTI no contexto socioeducativo.
As reuniões do Comitê Gestor são realizadas periodicamente e constituem espaço estratégico de articulação interinstitucional, com o objetivo de aprimorar fluxos, fortalecer parcerias e garantir um atendimento mais humanizado, integrado e eficiente aos(às) adolescentes e suas famílias. A próxima reunião está prevista para o dia 28 de maio.
Base legal
A proposta se alinha ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), buscando fortalecer a atuação interinstitucional e assegurar maior integração e eficiência no atendimento. Também se fundamenta no Manual da Recomendação nº 87/2021, que reúne diretrizes metodológicas e boas práticas voltadas à padronização de procedimentos, definição de atribuições institucionais e fortalecimento da cooperação interinstitucional.
O protocolo tem como base ainda, as diretrizes da Resolução nº 414/2021 do CNJ, que estabelece parâmetros para a realização de exames de corpo de delito em situações com indícios de tortura ou de outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, em conformidade com o Protocolo de Istambul, reforçando as garantias de proteção aos(às) adolescentes submetidos(as) à apreensão.
Participação
A reunião contou com a participação de representantes do Poder Judiciário, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) e do Juizado da Infância e Juventude de Palmas, além de integrantes do Ministério Público do Tocantins (MPTO), da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), de secretarias estaduais e municipais e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB-TO).