O grupo de Trabalho do Programa Eficiente de Impulso às Execuções Fiscais (Profiscal), que tem à frente o juiz Gil Araújo Corrêa, se reuniu na última sexta-feira (24/3) para desenvolver as ações previstas no Plano de Ação e Protocolo de Intenções, entre o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O projeto visa reduzir o acervo dos processos de execução fiscal já em tramitação no judiciário tocantinense e a redução da distribuição de novos processos de execução fiscal, mediante atuação na fase pré-processual. Por meio dele, são contempladas as diretrizes da Resolução/CNJ nº. 471/2022, relacionada à Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário no âmbito do Poder Judiciário.
A reunião foi aberta pela juíza Silvana Maria Parfieniuk, coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), que explicou a necessidade de o TCE apresentar os critérios a serem observados pelos municípios, orientando sobre as situações que não seriam necessárias ajuizar ações de Execuções Fiscais, visando à colaboração entre os municípios e o Poder Judiciário.
O gestor do projeto, o juiz Gil Araújo ressaltou também a importância do TCE esclarecer ao gestor municipal a necessidade de estabelecer um teto razoável para as ações de execução fiscal, e que isso não representa renúncia fiscal, e sim uma forma de reduzir a judicialização e priorizar as demandas de grande valor.
Definições
Ainda durante a reunião foi definido que o Protocolo de Intenções vai ser analisado pelo Pleno do TCE. Depois disso, o TJTO se colocou à disposição para fazer audiências públicas com participação da sociedade, dos gestores e todos que envolvem o Sistema de Justiça para esclarecer os benefícios do Programa, que trará maior utilidade para o gestor e menos onerosidade para o contribuinte.
Presenças
Estiveram presentes, a juíza auxiliar da presidência, Rosa Maria Rodrigues Gazire Rossi; a juíza Umbelina Lopes; o promotor de Justiça Celsimar Custódio – representando a promotora de Justiça Weruska Rezende-; Janay Garcia e Renan Albernaz, da OAB/TO; Davi Siffert Torres, chefe de gabinete da presidência do TCE, representando o Conselheiro André Luís de Matos, acompanhado do assessor Jurídico Marcelo Henrique dos Santos; o procurador do Estado, João Cavalcanti Ferreira, além das servidoras do TJTO, Lorena Gutierrez e Larissa Vilela. De forma virtual compareceu a juíza Emanuela da Cunha Gomes.