O último dia de debates durante o IX Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), em Foz do Iguaçu (PR), tratou sobre reforma tributária brasileira e a terceirização no Poder Judiciário. A programação contou com a participação do ministro vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STF) Luiz Edson Fachin.
Pela manhã o desembargador Ary Raghiant Neto, do Tribunal do Mato Grosso do Sul (TJMS), e a procuradora-geral do estado sul-mato-grossense e presidente do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Ana Carolina Ali Garcia, apresentaram o painel “A reforma tributária e os possíveis efeitos na gestão dos tribunais de justiça”.
O Congresso Nacional promulgou, no último mês de dezembro (20/12/23), a Emenda Constitucional 132, que institui a reforma tributária. A medida prevê, dentre outros pontos, fundos para o desenvolvimento regional e para bancar créditos do ICMS até 2032, além de unificar a legislação dos novos tributos. Neste contexto, o Consepre trouxe o tema para o colegiado debater os possíveis impactos desta reforma no Judiciário estadual. Entre os pontos discutidos estava a competência em casos de execução fiscal a partir da unificação de impostos e a arrecadação dos tribunais estaduais.
Após os debates, ficou estabelecido que integrantes do Consepre acompanharão mais ativamente a reforma tributária, antes da proposta ser sancionada pela Presidência da República.
Terceirização no Poder Judiciário
No período da tarde, foi apresentada a palestra “Terceirização no Poder Judiciário. Serviços que podem ser terceirizados, modelos de terceirização já validados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e base legal”, pelo secretário de Planejamento do TJPR, Vinícius Rodrigues Lopes. O tema levantou interesse de todos os TJ’s, como alternativa para reforçar a força de trabalho e garantir mais qualidade aos serviços prestados pela Justiça em todo om país. Lopes falou sobre legislação e impedimentos deste modelo de contratação, quais as áreas que podem ser beneficiadas e as que não podem receber terceirizados.
A presidente do TJTO, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, participa do encontro acompanhada da juíza auxiliar, Rosa Maria Gazire Rossi, da diretora-geral, Ana Carina Mendes Souto, das diretoras de Tecnologia da Informação e de Comunicação Social, Alice Carla Setúbal e Kézia Reis, respectivamente, e do fotógrafo Rondinelli Ribeiro.
São anfitriões do evento, o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, e o desembargador Carlos França, presidente do Consepre e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
Carta de Foz do Iguaçu
As deliberações do IX Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) foram apresentadas na Carta de Foz do Iguaçu. O documento foi repassado ao ministro Fachin que se comprometeu a levar as deliberações ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Confira a Carta de Foz do Iguaçu