O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) aderiu à plataforma consumidor.gov.br, do Governo Federal, por meio do Acordo de Cooperação Técnica nº 5/2023 celebrado com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
O objetivo é promover ações de incentivo e aperfeiçoamento de métodos de soluções de conflitos de consumo voltados para redução e prevenção de judicialização de litígios. Com este recurso, é possível a interlocução direta entre consumidores e empresas previamente cadastradas para que possam chegar a um acordo, administrativamente.
Segundo o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos (Nupemec), responsável pela administração da plataforma no Judiciário Tocantinense, o consumidor.gov.br é excelente ferramenta para viabilizar as tratativas entre as partes, de forma rápida e desburocratizada, virtualmente, sem transtorno de deslocamento, gastos com combustível, entre outros.
Como registrar uma reclamação
Para aderir ao serviço, o consumidor deverá acessar a plataforma consumidor.gov.br, consultar se a empresa está incluída no rol de participantes, em seguida fazer o login por meio do gov.br ou realizar o cadastro caso ainda não tenha, clicando aqui.
Após o registro da reclamação, a empresa terá até 10 dias para responder. Posteriormente, o consumidor poderá avaliar se a reclamação foi resolvida ou não, dentro do prazo de 20 dias.
Caso a reclamação não seja resolvida por meio deste recurso, o consumidor poderá recorrer diretamente aos canais tradicionais de atendimento presencial do Procon, ou ainda à Defensoria Pública, Ministério Público, Juizado Especial Cível, entre outros órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.