4.087. Este é o número de pessoas privadas de liberdade no Tocantins que ocupam as 26 unidades penais distribuídas nos municípios do Estado. Melhorar as condições de vida dessas pessoas em um trabalho conjunto foi um dos principais objetivos da primeira audiência pública para elaboração do Plano Estadual Pena Justa, que visa enfrentar o chamado Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras. O diálogo aconteceu nesta sexta-feira (23/5), na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), com participação aberta à toda a população.
“Hoje temos um grande desafio, pois o programa estabelece 300 metas até 2027. O Pena Justa busca, de alguma forma, reparar esse Estado de Coisas Inconstitucional e superar essa violação de direitos fundamentais dos regressos e dos presos. Daí a necessidade da audiência e o diálogo envolvendo todos os atores na construção do plano regional do Tocantins”.
Disse o juiz Eustáquio de Melo, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Tocantins (GMF/TJTO) e coordenador do Comitê Estadual de Políticas Penais (CPP), no âmbito Judiciário.
A iniciativa coordenada pelo Comitê Estadual de Políticas Penais, apresentou aos participantes a minuta do Plano Estadual, fundamentado nas diretrizes do Plano Nacional Pena Justa, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro de 2025. A audiência foi norteada pelos eixos de atuação do Pena Justa: Controle da Entrada e das vagas; Qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional; Processos de saída e reintegração social; e Políticas de não repetição.
Há 15 anos atuando dentro das unidades penais do Estado, a representante da instituição Resgate Sem Fronteiras, missionária Valbenes Sousa Guimarães, acredita que o Plano trará resultados efetivos para a vida dos apenados como a reinserção social.
“Estou feliz com os temas trabalhados e minha esperança é que esse projeto mude a situação dos presídios brasileiros porque não é de agora que trabalhamos dentro dos presídios. Creio que dias melhores virão para esses presos”, destacou Valbenes ao apresentar a proposta de planejamento e assistência no processo de liberação da população carcerária como a implantação do Escritório Social no Tocantins de forma integral e reestruturação logística do parque prisional do Estado.
A presidente do Conselho da Comunidade de Palmas, Mayklene Nunes, considerou a expectativa para a implantação do Pena Justa, positiva. “O fato de um cumprimento de pena estar sendo de uma maneira desumana, de fato não ressocializa. Acaba essa pessoa reincidindo, ou até mesmo dificultando na inserção do mercado de trabalho. Enfim, o estigma que a própria sociedade tem com essas pessoas que já estiveram no cárcere. Então, nós estamos com expectativa de que a partir da implementação da Pena Justa pode ser que nós tenhamos uma realidade diferente do Brasil daqui para frente”, disse.
Participaram ainda o secretário executivo Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça do Tocantins (Seciju), Hélio Marques; procurador-chefe do Ministério Público Federal (MPF), Álvaro Manzano; juiz titular da Vara de Execuções Penais da Comarca de Palmas, Allan Martins Ferreira; coordenador do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp), promotor de Justiça do Ministério Público Estadual (MPTO), João Edson de Souza; defensor público (DPE-TO), Alexandre Augustus Lopes Elias El Zayek; secretária-geral da Comissão de Direitos Humanos da OAB Tocantins, advogada Dinah Rodrigues; representantes das universidades, sociedade civil organizada, familiares e demais servidores do sistema de Justiça e prisional.
Investimentos
Sobre a aplicação dos recursos, o Plano Nacional prevê investimentos na ordem de 4 bilhões de reais em todo o país e, de acordo com o deputado Moisemar Marinho, no ato representando o presidente da Casa de Leis, Amélio Cayres, no que depender da Assembleia Legislativa terão total apoio. “Somente aqueles que lidam diariamente com presídios e seus desdobramentos entendem a necessidade da urgência da readequação do sistema prisional no Brasil”, manifestou.
“Vivemos em um estado de calamidade prisional há anos. Na faculdade aprendemos a prender e punir. As normas constitucionais da pessoa humana e ressocialização são o foco para aprimorarmos esse sistema que requer ainda uma boa gestão de aplicação dos recursos e vontade política e sensibilização. Conto com a parceria de todos para a execução deste trabalho hercúlio que vamos desenvolver”, pontuou o secretário de Segurança Pública e de Cidadania e Justiça, e coordenador do Comitê de Políticas Penais no âmbito Executivo, Bruno Azevedo.
Próximas audiências
Ao todo, são três audiências públicas e as próximas previstas para acontecer nos dias 27 e 30 de maio. Todos os encontros ocorrerão no horário das 13 às 19 horas, sendo que, no dia 27, será no Centro de Convenções Mauro Cunha, em Gurupi; e no dia 30 na Câmara Municipal de Araguaína.
Em cada audiência serão ouvidas 50 instituições/atores sociais interessados. As inscrições poderão ser realizadas por meio de formulários que serão disponibilizados nos sites e redes sociais do Tribunal de Justiça e da Secretaria da Cidadania e Justiça, a partir do dia 5 de maio, e presencialmente, no dia do evento.
Para uma contribuição mais efetiva nas audiências, recomenda-se ainda a participação na Consulta Pública, aberta até dia 30 de maio. A Consulta acerca das diretrizes de elaboração do Plano Estadual Pena Justa visa subsidiar as contribuições disponibilizando nos sites e redes sociais das instituições que fazem parte do CEPP, o Sumário Executivo da Consulta Pública e o Formulário, com perguntas abertas e fechadas.
Mais informações pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e telefone (63) 3142-2067.