Durante a abertura dos Seminários Regionalizados de Fortalecimento do Serviço de Acolhimento Familiar em Família Acolhedora, realizado pelo Ministério Público do Tocantins nesta quarta-feira (27/8), em Palmas, o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, Esmar Custódio Vêncio Filho, destacou que o Serviço de Acolhimento em Famílias Acolhedoras (SFAs) para Crianças e Adolescentes se relaciona ao princípio constitucional do direito da criança e do adolescente à proteção integral e à prioridade absoluta em políticas públicas.
Dedicado ao tema desde seu mestrado que resultou na implantação dos grupos especializados, formados por equipes multidisciplinares que atuam em processos das áreas da infância e juventude, entre outras iniciativas no Judiciário tocantinense, o juiz destacou a diferença entre adoção e família acolhedora e ressaltou a importância do serviço na garantia dos direitos desse público.
“A gente não visualiza a justificativa de perder ou sacrificar a vida de uma criança ou adolescente que poderia ser evitada através de uma atuação do Estado”, disse Esmar Vêncio durante discurso na abertura do seminário, no auditório Emival Sanches, da Procuradoria-Geral da Justiça. O juiz representou a presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, no evento, que visa impulsionar a implementação e o aprimoramento contínuo dos SFAs para Crianças e Adolescentes em todo o Estado do Tocantins.
Carta compromisso
Durante a abertura, as autoridades presentes assinaram uma carta compromisso para viabilizar os serviços no Tocantins. Assinaram o chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, Juan Rodrigo Carneiro Aguirre, representando o PGJ Abel Andrade Leal Júnior; a procuradora do Estado Carolina Mattos Goes, representante do governador Wanderlei Barbosa; o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, Esmar Custódio Vêncio Filho, representante da presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargadora Maysa Vendramini Rosal; o prefeito de Palmas, Eduardo Siqueira Campos; a secretária municipal de Assistência Social, Poliana Siqueira Campos; e a gerente de Proteção Social da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, Ruth Sampaio, representante da titular da pasta, Valderez Castelo Branco.
O desafio da implantação do serviço
Conforme dados divulgados pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional aos Promotores de Justiça com atuação na Área da Infância, Juventude e Educação (Caopije) e promotor de Justiça, Sidney Fiori Júnior, até agosto deste ano há SFAs implementados em 56 municípios do Estado, onde existem 45 famílias acolhedoras cadastradas e 16 crianças acolhidas por essas famílias acolhedoras, ao passo que há 125 crianças e adolescentes afastados de suas famílias no Tocantins.
O promotor ministrou uma palestra sobre o direito à convivência familiar e comunitária, na qual comparou o serviço no Brasil e na Inglaterra, discutiu os aspectos legais para a implantação e manutenção dessa modalidade e defendeu a necessidade de união de todos para ampliar a divulgação sobre famílias acolhedoras, como forma de tornar o serviço reconhecido como “marcas” que todo o mundo conhece — a exemplo de uma famosa logomarca de refrigerante.
“Um simples gesto de encaminhar e divulgar informações pode colaborar para desmistificar algumas questões. A principal delas é que família acolhedora não é adoção”, disse, ao explicar que o acolhimento é temporário, quando a família acolhedora tem a guarda provisória vinculada ao serviço, ao passo que a adoção é definitiva.
Ainda na abertura, uma equipe da Superintendência de Proteção Social Especial da Prefeitura de Palmas explicou a situação de implantação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, dentro do Sistema Único de Assistência Social do Município de Palmas, a partir da Lei nº 3.096, de julho de 2024.
Após a apresentação feita pela superintendente de Proteção Social Especial, Marlucy Albuquerque, houve abertura para perguntas dos participantes. Os principais pontos trataram da capacitação das equipes de acompanhamento e das famílias, e de questões como matrícula escolar e atendimento em saúde em territórios diferentes do local de moradia das crianças e adolescentes que serão atendidos.
Do Judiciário, também participou o juiz Adriano Gomes de Melo Oliveira, coordenador estadual da Infância e Juventude e coordenador do Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI), criado pelo TJTO em março deste ano para o planejamento de estratégias e ações integradas voltadas à implantação, ampliação e qualificação dos SFAs. “Não tenho dúvidas de que temos que caminhar para a evolução nesta questão da família acolhedora, mas eu estou muito satisfeito com o trabalho do município de Palmas no sentido de viabilizar essa implementação do SFA, que a gente sabe que não é um caminho fácil, mas quem sabe faz a hora, e a administração municipal tem cumprido sua obrigação.”
O GTI coordenado pelo juiz lançou uma cartilha digital e um panfleto informativo que serão amplamente divulgados nos municípios do Estado.