O 2º Congresso do STJ da Primeira Instância Federal e Estadual, realizado entre os dias 15 e 17 de junho, em Brasília, aprovou o Enunciado nº 316, de autoria do juiz de direito Jean Fernandes Barbosa de Castro, do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). Com o aval da comunidade jurídica o enunciado passa a integrar o conjunto de orientações interpretativas voltadas ao aprimoramento da prestação jurisdicional em todo o país.
O texto aprovado estabelece que as demandas judiciais que envolvam direitos ou interesses de povos indígenas e comunidades quilombolas recebam identificação específica nos sistemas processuais eletrônicos, por meio de etiquetas ou metadados próprios. A medida tem por finalidade assegurar tratamento processual adequado, prioridade na tramitação e a observância de protocolos de julgamento compatíveis com contextos de vulnerabilidade interseccional.
“A aprovação da proposta representa importante avanço na concretização do acesso à justiça e na efetivação dos direitos fundamentais de grupos historicamente vulnerabilizados, alinhando a atuação do Poder Judiciário aos compromissos constitucionais de igualdade material, proteção da diversidade étnico-cultural e promoção dos direitos humanos”, destaca o autor do enunciado.
Segundo o magistrado, a identificação qualificada dessas demandas nos sistemas eletrônicos “constitui instrumento indispensável para que magistrados e servidores possam reconhecer, desde o início do processo, as especificidades que envolvem povos indígenas e comunidades quilombolas, permitindo uma atuação jurisdicional mais sensível, eficiente e compatível com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos’”.
Coordenação das mesas
Em sua segunda edição, o congresso conta com a participação direta de um juiz e uma juíza do Poder Judiciário do Tocantins na coordenação de mesas de debates. Segundo informações do STJ, para a realização do congresso, foram recebidas 1.353 sugestões criadas por operadores de direito de diversas regiões. Desse total, as bancas avaliadoras selecionaram 202 propostas para serem votadas durante os três dias de evento.
“As propostas aprovadas passam a servir como diretrizes para padronizar o funcionamento do Judiciário brasileiro em questões do dia a dia, por isso, ter proposta de um membro da Magistratura Tocantinense, no caso do colega Jean Barbosa, é muito relevante, pois pelo segundo ano, estamos deixando nossa contribuição para o trabalho da Justiça em todo o país”, avalia a juíza Gisele Pereira de Assunção Veronezi, do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).
A magistrada atuou como uma das coordenadoras da sessão focada no acesso à Justiça e na proteção de grupos em situação de vulnerabilidade realizada no primeiro dia do evento. Sob a presidência da ministra Maria Marluce Caldas, o painel discutiu proteções institucionais voltadas a idosos, vítimas de violência doméstica, povos indígenas e comunidades quilombolas. Exatamente nesta mesa de debates, os(as) participantes aprovaram a proposta do juiz Jean Barbosa.
A participação ativa dos juízes do Estado no evento segue na quarta-feira (17/6), quando o juiz Rafael Gonçalves de Paula coordenará os debates relacionados a provas e procedimentos aplicados nos Juizados Especiais durante a 22ª sessão. Presidida pelo ministro Humberto Martins, a sessão avaliará dez propostas ligadas a temas de grande impacto para a sociedade, como o uso de provas digitais, a realização de perícias médicas e a simplificação das audiências. A atividade ocorrerá das 9h às 11h, no eixo de Direito Processual Civil.
| Enunciado aprovado |
| Enunciado 316. As demandas judiciais que envolvam direitos ou interesses de povos indígenas e comunidades quilombolas devem receber identificação específica nos sistemas processuais eletrônicos (etiquetas ou metadados), a fim de viabilizar a prioridade na tramitação e a aplicação de protocolos de julgamento com perspectiva de vulnerabilidade interseccional. (Magistrado(a) Jean Fernandes Barbosa de Castro)
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