A juíza titular da 2ª Vara Criminal e Execução Penal da Comarca de Porto Nacional, Umbelina Lopes, realizou reunião na última sexta-feira (10/2), para tratar da implantação do Escritório Social no município com entidades do Sistema de Justiça e entidades parceiras. A inauguração do Escritório Social está prevista para a segunda quinzena de março de 2023, o que acontecerá conforme agendamento do Conselho Nacional de Justiça.
Participaram da reunião, promotor de Justiça, defensores públicos, representantes do Conselho Penitenciário Estadual, da OAB subseção local, a presidente do Conselho da Comunidade, da Secretaria de Saúde e de Educação, da diretoria da Unidade Prisional de Porto Nacional, de mães das pessoas privadas de liberdade na Unidade, da Câmara Municipal de Vereadores e da Casa de Conselhos do Município.
Durante o encontro, a magistrada explicou que os Escritórios Sociais são equipamentos públicos que se destinam a oferecer serviços às pessoas pré-egressas, egressas do sistema prisional e seus familiares, visando, atender, acolher e encaminhá-los para as políticas públicas e sociais.
Desta forma se visa garantir educação, profissionalização e humanização, para a reinserção social dos egressos do sistema prisional
Segundo a magistrada, o Escritório também serve para profissionalizar os familiares dos egressos.
Na ocasião, a juíza apresentou todas as ações que já foram realizadas para a instalação do Escritório Social no município de Porto Nacional, destacando as reuniões de alinhamento com o prefeito e com a Câmara de de Vereadores, com a edição da Lei Complementar nº 98/2022, que criou o Fundo Municipal para Políticas Penais, bem como reunião com o secretário de Estado de Cidadania e Justiça, Deusiano Amorim, ressaltando a importância da consolidação de Políticas Públicas Criminais de atenção às pessoas egressas do sistema prisional e necessidade de se criar programas e ações que sejam permanentes em sua execução, a fim de garantir a eficiente aplicação de uma política pública que contemple a inclusão social do egresso e seus familiares.
Visita às instalações
Na oportunidade a juíza titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Porto Nacional apresentou as instalações físicas do Escritório Social, e que contará com a atuação de servidores e equipe multidisciplinar cedidos do Poder Executivo Municipal e Estadual, fruto do termo de cooperação que será firmado entre Poder Judiciário e Poderes Executivos, solicitando o engajamento de todos, especialmente a composição do conselho gestor do Fundo Municipal para Políticas Penais em um prazo de 15 dias.