Pela primeira vez, o Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas, que tem à frente o juiz Adriano Gomes, realizou no fim do mês de maio um ciclo de audiências concentradas semestrais, envolvendo processos relacionados a atos infracionais cometidos por adolescentes, dentro do Centro de Atendimento Socioeducativo de Palmas (CASE) e da Unidade de Semiliberdade Masculina (USL Palmas).
A iniciativa visa aprimorar e qualificar as audiências concentradas e aproximar o Judiciário da rotina dos profissionais e adolescentes que estão dentro do Case e da USL Palmas. Além da mudança de local, o Juizado Especial da Infância e Juventude da capital tem adotado o modelo metodológico sugerido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e realizado audiências individualizadas presenciais com a participação do juiz, promotor, da defesa técnica, de adolescentes e familiares, e de representantes da rede de serviços.
Além disso, durante as audiências ocorre o momento de acolhida com familiares de adolescente. Outro ponto importante, é que os profissionais do Programa Socioeducativo do Grupo Gestor de Equipes Multidisciplinares (GGEM) fazem levantamento de demandas individuais e coletivas de adolescentes e familiares que são levados para o diálogo coletivo geral – com representantes das redes municipal e estadual de serviços que devem ser acessadas pelos(as) adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.
Em Palmas, as audiências concentradas são acompanhadas pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF/TJTO).
Os debates
Em relação às audiências concentradas com adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade, que aconteceram no final de maio, os debates foram relacionados à necessidade de fluxos para facilitar a emissão de documentos civis para que os adolescentes possam fazer cursos e buscar vagas de estágio e trabalho.
Na ocasião, foram pontuadas também as dificuldades com o atendimento específico para demandas de saúde mental, mas o problema foi resolvido no momento da audiência, já que representantes da Secretaria Saúde de Palmas estavam presentes.
Já em relação a audiência com adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação no CASE, foram discutidas questões referentes ao fornecimento de alimentação, bem como a necessidade de registro, sistematização e repasse de informações para o acesso de adolescentes aos serviços de saúde. Além disso, pontuou-se, a importância da unidade garantir uma rotina com atividades de caráter sociopedagógico e profissionalizante para os adolescentes assistidos, para que tenham chance de ressignificar suas trajetórias de vida depois do ato infracional cometido. As demandas foram colocadas em ata e acordadas entre Juizado, Ministério Público e Defensoria Pública.
Outra demanda apresentada, tanto na internação quanto na semiliberdade, foi sobre o aumento do número de adolescentes de outras cidades que vem para Palmas para cumprir medidas socioeducativas, o que dificulta e fragiliza a garantia do direito à Convivência Familiar e Comunitária. A situação é fruto, também, da falta de unidades e de vagas nas demais regiões do Tocantins.
Audiência Concentradas
As audiências concentradas foram instituídas por meio da Recomendação Nº 98/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e regulamentadas pelo Tribunal de Justiça do Tocantins pelo Provimento Nº 5 CGJUS/ ASJCGJUS;
Além de reavaliar as medidas socioeducativas, são importantes para rever o Plano Individual de Atendimento (PIA), e é uma forma de reunir – em torno do(a) adolescente e de sua família – atores e atrizes que compõem não só o Sistema de Garantia de Direitos, mas também a rede de serviços que atendem a população do Sistema Socioeducativo.
Assim, de forma coletiva é possível discutir sobre a experiência do cumprimento da medida socioeducativa para o(a) adolescente, entendendo quais os limites e desafios que estão postos, quais são as suas demandas, e também como o que precisa ser feito para sanar tanto as problemáticas individuais quanto as estruturais que atravessam a efetivação do que estipula o PIA de cada um(a) e o alcance das metas que estão estabelecidas nele.