Até o próximo dia 30 de junho, programas e serviços destinados a adolescentes que cumprem medida em meio aberto nas unidades socioeducativas deverão passar por inspeção e os dados inseridos no Cadastro Nacional de Inspeção em Unidades e Programas Socioeducativos (CNIUPS), conforme Resolução CNJ nº 77/2009.
No Tocantins, para garantir o alcance de todas as comarcas e municípios, magistrados e magistradas com atuação no sistema socioeducativo foram convocados para um esforço concentrado, na última semana de maio – de 27 a 31.
O objetivo é promover providências necessárias para a realização de todos os cadastros em tempo hábil, possibilitando o cadastro das inspeções no sistema socioeducativo no Estado até os prazos finais: 30 de junho de 2024 para a realização das inspeções e 10 de julho de 2024 para o cadastro das inspeções no CNIUPS.
Todo o processo está sendo acompanhado pela Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), sob a coordenação do juiz Adriano Gomes de Melo Oliveira. A CIJ está auxiliando os(as) magistrados(as) em eventuais dúvidas, uma vez que esta é a primeira vez que as inspeções serão realizadas em todas as
Comarcas.
Cadastro Nacional de Inspeção
A finalidade do CNIUPS é estabelecer parâmetros e uniformizar os procedimentos de inspeção judicial nas unidades e programas/serviços socioeducativos.
O CNIUPS foi lançado em novembro de 2022, inicialmente apenas para inspeções de medidas no meio fechado. Em meio aberto, começou a ser testado em julho de 2023. Com o lançamento da ferramenta em dezembro de 2023, a expectativa é de que seja usado de forma ampla no primeiro semestre deste ano.
De acordo com a Resolução nº 77/2009/CNJ, atualizada pela Resolução CNJ nº 326/2020, as inspeções devem ser realizadas pelos(as) juízes(as) com competência para a matéria referente à execução das medidas socioeducativas, pessoalmente, a cada dois meses nas Unidades de Internação e de Semiliberdade, e semestralmente nos programas para cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto sob sua responsabilidade.