Categories: Política

Lei cria conselho curador para fundo da Defensoria Pública da União — Senado Notícias


O Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União (DPU) vai contar com um conselho curador para garantir a utilização correta dos recursos que arrecada. O conselho foi criado pela Lei 14.941, de 2024, publicada nesta quarta-feira (31) no Diário Oficial da União.

O conselho curador deverá gerenciar e aplicar os recursos — incluindo doações e contribuições financeiras — desse fundo. Também ficará encarregado de aprovar e firmar convênios e contratos relacionados ao uso correto desses recursos.

No Senado, Eduardo Gomes (PL-TO) foi o relator do projeto que deu origem à lei (PL 3.038/2021). Ele destacou que essas verbas se destinam à melhoria do atendimento à população e não poderão ser distribuídas como remuneração adicional aos defensores e servidores administrativos da DPU.

“O projeto destina os recursos do fundo ao aperfeiçoamento da atuação dos defensores públicos, determinando a vinculação da despesa em programas de capacitação profissional e de aparelhamento da instituição. Não há nenhuma possibilidade de distribuição dos recursos como remuneração adicional aos defensores e servidores administrativos do órgão. A integralidade dos recursos será aplicada para a melhoria do atendimento à população”, afirmou o senador em 9 de julho, quando o projeto foi aprovado pelo Senado.

Para Eduardo Gomes, “não há dúvida de que a proposição promove a destinação nobre dos recursos, atendendo à finalidade do Estado, que é a de melhorar a vida da população mais carente, mediante o aperfeiçoamento das grandiosas funções da Defensoria Pública da União, instituição que merece nosso respeito e admiração”.

O Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União é composto de pagamentos de honorários realizados pela parte perdedora em processos judiciais, conhecidos como verbas de sucumbência, inclusive as devidas por órgãos públicos. Também recebe doações de verbas privadas e transferências de outros fundos privados.

Com sede em Brasília, o conselho curador será formado pelo defensor público-geral federal; pelo subdefensor público-geral federal; pelo diretor da Escola Nacional da Defensoria Pública da União; e por três defensores públicos federais eleitos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)



FONTE

Tribuna do Tocantins

Recent Posts

Sebrae Tocantins realiza evento sobre turismo de experiência e valorização da identidade local | ASN Tocantins

O turismo vai além dos destinos: envolve sabores, histórias, tradições e experiências capazes de aproximar…

2 dias ago

Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), deputado Amélio Cayres (MDB),foi homenageado, nessa quinta-feira,…

2 dias ago

Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

O Portal da Transparência da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) alcançou um índice elevado (82,05)…

2 dias ago

Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

As comemorações pelos 27 anos do Parlamento Amazônico, realizadas nesta quinta-feira, 12, em Brasília, foram…

2 dias ago

Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

O presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), Amélio Cayres, foi homenageado nesta quinta-feira, 12,…

2 dias ago

Senadora Professora Dorinha consegue aprovação de penas mais duras para quem mata ou causa lesões graves ao dirigir sob efeito de álcool ou drogas

Relatório da senadora eleva punições para mortes e lesões graves causadas por motoristas sob efeito…

2 dias ago