Lei Seca completa 17 anos de preservação da vida no trânsito | Prefeitura Municipal de Palmas

Em 2008, uma mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trouxe fim a qualquer tolerância para motoristas que dirigissem após o consumo de álcool, mesmo que em pequenas quantidades. Completando 17 anos nesta quinta-feira, 19, a Lei Seca torna infração gravíssima conduzir veículos em vias públicas com qualquer teor alcoólico no organismo.

As consequências, que incluem multa de R$ 2.934,70 e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por 12 meses, podem ainda ultrapassar a esfera administrativa e levar à prisão, em flagrante, do motorista abordado. Se, por exemplo, o condutor causar lesão corporal ou morte, ele poderá responder por homicídio culposo ou lesão corporal culposa no trânsito.

Em Palmas, segundo a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, nos últimos nos últimos três anos, o número de infrações por direção sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa caiu de 74, em 2023, para 24, em 2024. Nos primeiros seis meses de 2025 foram 15 condutores flagrados por embriaguez ao volante. Sobre a recusa de teste de alcoolemia, em 2023, houve 96 casos. Em 2024, foram 19 registros e, em 2025, até o momento, apenas dois. “É importante que o cidadão palmense também contribua com o cumprimento da Lei Seca. Os acidentes de trânsito que envolvem o consumo de álcool sempre provocam preocupação porque buscamos preservação da vida no trânsito. É importante lembra que, além de ações de fiscalização, também é necessário mais conscientização”, afirma o secretário municipal de Mobilidade Urbana de Palmas, Francisco Seixas.

Consumo zero

A Lei Seca estabelece limites rigorosos para a concentração de álcool no sangue dos condutores, cuja tolerância é de 0,04 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (mg/L). Qualquer registro superior a 0,34 mg/L configura crime e, além da detenção, os condutores podem, em alguns casos, ser obrigados a frequentar cursos de reciclagem sobre educação no trânsito.

Evidências

Em dezembro de 2012 foi sancionada a Lei Federal nº 12.760, que trouxe mais uma mudança ao CTB: vídeos, fotografias e testemunhos passaram a ser aceitos como provas de que um condutor esteve sob efeito de álcool. Além disso, a modificação prescreve que qualquer sinal que indique, na forma determinada pelo Conselho Nacional de Trânsito, alteração na capacidade psicomotora do condutor passa a ser evidência para punição. Em 2016, o teste de bafômetro se tornou obrigatório e sua recusa, considerada infração gravíssima, suspende de imediato o direito do motorista de dirigir.

Bafômetro

O bafômetro, ou etilômetro, é um aparelho usado para medir a concentração de álcool pela análise do ar expirado pela boca. De todos os órgãos atuantes no cumprimento da Lei Seca, cabe ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) garantir a confiabilidade das medições realizadas. Cada um dos etilômetros disponíveis no mercado precisa ser aprovado pelo Inmetro e homologado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para que possa ser utilizado em fiscalizações nas estradas.

Texto: Samuel Cunha, sob a supervisão de Abelson Ribeiro

Revisão: Juliana Matos