Foi aprovado nesta quarta-feira (15) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) o PL 3.277/2021, do senador Romário (PL-RJ), que amplia a acessibilidade em sessões no tribunal do júri e em documentos de julgamentos para pessoas com deficiência auditiva e visual. O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O texto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015), o Código Civil (Lei 10.406, de 2002) e a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099, de 1995) para prever a presença permanente de um profissional intérprete de língua brasileira de sinais (Libras) em sessões do tribunal do júri. Além disso, determina que autos, pautas de audiência e resenhas de julgamentos estejam disponíveis em braile, quando solicitados.
O projeto assegura, ainda, que o testador (aquele que deixa o testamento) poderá tomar conhecimento do conteúdo escrito pelo tabelião, por meio de interpretação em Libras ou de transcrição para braile. Outra inovação do texto é a previsão de que pessoas surdas ou cegas pode ser parte nos processo de juizados especiais cíveis e criminais, com a interpretação para Libras ou braile, quando necessárias.
A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Eduardo Girão (Novo-CE), com emendas que garantem também às pessoas surdo-cegas as possibilidades de acesso à língua brasileira de sinais tátil, à audiodescrição e ao legendamento em tempo real.
— As pessoas surdocegas somam 40 mil brasileiros e brasileiras, de acordo com estimativa da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis). Em conversação com a sociedade civil, fomos alertados para o fato de que há, hoje em dia, tecnologias para a acessibilidade de pessoas surdocegas que superam as limitações da Língua Brasileira de Sinais e do braille — explicou o senador.
Cidadania
O texto com as emendas garante o atendimento, a oitiva e o acompanhamento de depoimentos por meio da interpretação simultânea da Libras ou por legendamento em tempo real, conforme o melhor interesse da pessoa surda; e por meio da interpretação simultânea da língua brasileira de sinais tátil ou demais formas de comunicação, conforme o melhor interesse da pessoa surdo-cega.
Às pessoas cegas ou com baixa visão, o texto garante, a pedido, o uso de audiodescrição ou a transcrição de peças processuais para o braile e também a apresentação de peças em braile ou audiodescritas, desde que acompanhadas de transcrição por escrito.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
In the crowded landscape of online gaming platforms, few brands manage to carve out a…
O medo de alguém e as noites sem sono podem ser formas de uma criança…
Solenidade realizada nesta quarta-feira (7/10), no Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do…
O Sistema de Videoconferência e Audiências do Tocantins (Sivat) ficará indisponível das 8 horas deste…
Identificar no processo a existência de uma criança interessada na demanda já é possível no…
O Sebrae Tocantins embarca nesta sexta-feira, 9, com um grupo de 27 participantes para a…