Motorista poderá ter que ressarcir o SUS em caso de acidentes de trânsito

Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovaram nesta terça-feira, 21, proposta que responsabiliza civilmente a pessoa que causar acidente com dolo ou culpa grave. A medida determina que, além de indenizar a vítima, ela deverá responder pelos gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) para socorro, atendimento e tratamento da vítima e de si próprio, bem como responder pelos auxílios e pensões gastos em decorrência do acidente.

A proposta acrescenta artigo ao Código Civil. O texto aprovado na CCJ é o substitutivo do deputado Kim Kataguiri (União-SP) ao Projeto de Lei 5298/16, do ex-deputado Daniel Vilela (GO) e ao PL 7889/17, do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO). A matéria tramitou em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário. 

Transportadoras
O texto aprovado ainda acrescenta que a empregadora do motorista não será responsabilizada, a não ser que seja comprovado que deixou de observar norma legal ou regulamentar de segurança no trânsito ou se, diretamente, influiu para o resultado.

O objetivo seria evitar que as transportadoras sejam responsabilizadas solidariamente e assim, aumentar os riscos e os custos do negócio. (Com informações da Agência Câmara)