O Mutirão de Negociações Fiscais 2025 de Palmas será realizado do dia 2 a 8 de junho. A Prefeitura da Capital, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), aderiu ao programa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) conforme decreto publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta segunda-feira, 26. O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) deste ano será realizado no Centro de Convenções Parque do Povo e os atendimentos serão das 8 às 18 horas, de forma ininterrupta.
Os contribuintes interessados em negociar seus débitos durante o mutirão terão a opção de buscar o atendimento presencial também durante o final de semana, já que o Refis terá até as 18 horas do domingo, oito. As senhas no local serão distribuídas das 7h30 minutos às 17 horas.
Tanto pessoas físicas quanto jurídicas poderão aderir ao Mutirão de Negociações Fiscais 2025. Basta comparecer ao local do evento, com os documentos necessários. Para pessoa física, Carteira de Identidade e CPF; para jurídica, Identidade e CPF do responsável legal pela empresa.
Descontos
Durante o Mutirão de Negociações Fiscais 2025, os contribuintes poderão negociar dívidas vencidas até o dia 30 de abril deste ano. São eles:
Créditos tributários
– IPTU, ITBI, e ISS
– Taxas em geral (Alvará de Funcionamento, Licença, Sanitária, Coleta de Lixo, etc.)
– Preços públicos, inclusive Outorga Onerosa e indenizações de qualquer natureza
– Multas
– Dívidas do Banco do povo
Para os créditos tributários, preços públicos e indenizações, os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista poderão ter descontos de até 100% em multas e juros. Para o pagamento parcelado em até 150 vezes, a depender do valor, o desconto será de 50% a 95%.
No caso das multas por descumprimento de obrigações tributárias e multas aplicadas pela fiscalização de obras e posturas, meio ambiente e vigilância sanitária, os descontos podem chegar a 60% nas multas e juros. Além disso, quem optar pelo parcelamento em até 26 vezes, os descontos variam de 30% a 50%. Já para as multas de licitações e contratos, serão concedidos 40% de desconto do valor total, além de 10% a 35% de desconto do valor total para pagamento em até 26 vezes.
Por fim, as dívidas com o Banco do Povo terão 100% de desconto de juros, mas para o pagamento em até 48 vezes os descontos serão entre 60% e 95%.
Tais benefícios fiscais estão previstos na Lei 2.619, de 29 de setembro de 2021. Com isso, o Poder Executivo de Palmas está autorizado a aderir ao Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O Mutirão
O Mutirão de Negociações Fiscais 2025 é uma realização do Conselho Nacional de Justiça, Corregedoria Nacional de Justiça, Poder Judiciário, Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Central de Execuções Fiscais de Palmas, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), Município de Palmas, Secretaria Municipal de Finanças e Procuradoria Geral do Município.
Texto: Cyntia Miranda
Edição: Iara Cruz
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