O Mutirão Fiscal de Porto Nacional teve início nesta segunda-feira (3/11) com a abertura oficial realizada no Fórum do município. O Refis 2025 é promovido pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), em parceria com a Prefeitura de Porto. O juiz da Central de Execuções Fiscais de Porto Nacional, Jordan Jardim, representou o Tribunal.
Para garantir as condições especiais de negociação de até 100% em juros e multas ou possibilidade de parcelamento em até 100 vezes, o(a) contribuinte deve procurar um dos pontos de atendimento: Fórum de Porto Nacional, PronTO Porto Nacional Rápido (para pagamentos à vista), e na Subprefeitura de Luzimangues, das 8h às 17h.
A campanha visa a regularização de dívidas inscritas ou não na dívida ativa e inclui descontos em débitos como o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Taxa de Localização e Funcionamento (TLF), dentre outros tributos municipais e créditos não fiscais.
O juiz Jordan Jardim falou sobre os benefícios para os(as) contribuintes no âmbito judicial. “Há possibilidade de abatimento das taxas judiciárias e dos honorários advocatícios. Estamos aguardando a população para regularizar sua situação fiscal perante o Município e a Central de Execuções Fiscais”, disse ao convidar os(as) cidadãos(ãs).
O Mutirão integra o Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).