Tanto a Advocacia-Geral da União quanto a Procuradoria-Geral da República têm um prazo de cinco dias para se manifestar
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, pediu informações sobre a capitalização da Eletrobras e sobre o poder de voto da União no contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7385, em despacho desta quarta-feira, 17, no prazo de dez dias. Consequentemente, tanto a Advocacia-Geral da União (AGU) quanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) têm um prazo de cinco dias para se manifestar.
A ADI é uma ação do governo que questiona trechos da lei de desestatização da Eletrobras. A iniciativa do governo contesta o limite do voto, ou seja, mesmo que possua 40% das ações da empresa, o Estado segue a regra da Lei das Privatizações que limita a 10% o poder de voto entre os acionistas, equiparando o poder de decisão entre eles. Para dar celeridade ao processo, o ministro adotou o chamado rito abreviado, que levará a ação diretamente a julgamento no plenário do STF, sem prazo para a análise.
“Tendo em vista a relevância da matéria e sua repercussão na ordem social e na segurança jurídica, cumpre adotar o procedimento abreviado do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 e providenciar a manifestação das autoridades envolvidas, visando o julgamento definitivo da controvérsia, sem prejuízo de, a qualquer tempo, apreciar-se o pedido cautelar, considerados o risco e a urgência apontados na inicial”, diz a decisão.
O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) manifesta seu pesar pelo falecimento do senhor Luiz…
Julho começou e, com ele, surge uma boa oportunidade para colocar a formação em dia.…
O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) participou, nesta segunda-feira (29/6), da instalação do Comitê…
O Juizado Especial da Infância e Juventude de Araguaína (JEINF/TJTO) realizou, nos dias 29 e…
O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) sediará, de 6 a 8 de…
Recursos liberados entre 2 de junho e 1º de julho beneficiam dezenas de cidades com…