Uma operação integrada de fiscalização realizada no último final de semana, de 7 a 9 de fevereiro, atendeu a 29 denúncias de perturbação do sossego público. A ação resultou na emissão de 12 autos de infração e seis notificações por descumprimento do Código de Posturas de Palmas. A operação contou com a participação de fiscais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária, Guardas Metropolitanos e Agentes de Trânsito.
De acordo com o artigo 189 do Código de Posturas do Município de Palmas (Lei nº 371/92), “é proibido perturbar o sossego e o bem-estar público ou ambiental com ruídos, algazarras, barulhos ou sons de qualquer natureza, excessivos e evitáveis, produzidos por qualquer forma”. O artigo também veda “os serviços de som, móveis, aos domingos até às 12h”. O descumprimento dessa norma pode resultar em multa que varia de R$ 50,00 a R$ 5.000,00. Os valores arrecadados com as autuações são revertidos em melhorias para a cidade.
Além disso, o som alto pode ser enquadrado como crime ambiental de poluição sonora, conforme o artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), com multas que variam de R$ 5.000,00 a R$ 50 milhões. No caso de som automotivo, a infração pode ser classificada como infração de trânsito, de acordo com o artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro. Nessa situação, o condutor está sujeito a multa de R$ 195,23, perda de cinco pontos na CNH e até a retenção do veículo para regularização.
*Denúncias*
O superintendente de fiscalização da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária, Roger Andrigo, explica que, além dos órgãos públicos de fiscalização e segurança, a população também pode colaborar no combate à perturbação do sossego, por meio de denúncias. Elas podem ser realizadas pelo número 153 da GMP, pela 190 da Polícia Militar, pelo Ministério Público Estadual e pela Polícia Civil, por meio da delegacia especializada.
“Através das denúncias da população, conseguimos atuar de forma mais eficaz e localizar quem descumpre as normas”, afirmou o superintendente.
Texto: Samara Martins / Secom Palmas
Revisão: Wédila Jácome / Secom Palmas
Magistrados(as), servidores(as) e estagiários(as) do Poder Judiciário do Tocantins já podem se inscrever para a…
Os 20 anos da primeira condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos…
A história de fé que marca Porto Nacional ganha destaque nesta semana, em São Paulo,…
Neste 25 de julho, data em que são celebrados o Dia Internacional da Mulher Negra…
O Tribunal de Justiça do Tocantins, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, manifesta profundo pesar…
Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Ricardo Ayres, relator da proposta A Comissão de Constituição e Justiça…