O Conselho da Magistratura é um órgão administrativo que visa a eficiência, a transparência e a qualidade do serviço do Judiciário tocantinense e, segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), exerce a inspeção superior da magistratura estadual, ou seja, fiscaliza as atividades jurisdicionais e administrativas de juízes(as) para garantir que a atuação esteja alinhada às normas e aos princípios éticos do Judiciário.
O Conselho pode analisar prazos, condutas, eficiência e cumprimento de deveres funcionais dos magistrados(as). Pagamento em pecúnia (dinheiro), licença-prêmio, licenças/afastamentos, denúncias, entre outras, são julgadas pelo órgão que é composto pela presidente do Tribunal, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, da vice-presidente, Jacqueline Adorno, do corregedor-geral da Justiça, desembargador Pedro Nelson, do vice-corregedor-geral da Justiça, Adolfo Amaro Mendes, e de mais um membro indicado e aprovado, conforme o Regimento, neste caso, o desembargador Marco Anthony Villas Boas, indicado dia 6 de fevereiro de 2025 para integrar a Comissão. As sessões só acontecem com a presença de, no mínimo, três integrantes.
No Judiciário tocantinense, em 2024, o Conselho da Magistratura julgou 17 processos e teve 22 editais publicados de promoção, remoção e acesso ao Tribunal, até o começo de novembro. Entre as promoções por antiguidade analisadas, estão a da juíza Keila Suely Silva da Silva que se candidatou para ocupar a vaga da Vara Criminal da Comarca de Dianópolis, e dos magistrados(as), Wellington Magalhães e Jorge Amâncio de Oliveira, para a Vara de Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Araguaína. Já por merecimento, o juiz Wellington Magalhães também foi habilitado para o preenchimento da 2º Vara Criminal da Comarca de Gurupi. Todos os processos passam ainda pelo Tribunal do Pleno.
Cabe ainda ao Conselho da Magistratura examinar, preliminarmente, toda a documentação dos processos administrativos de juízes(as) que querem se candidatar ao cargo de desembargador(a) do Tribunal seja por merecimento ou por antiguidade e também dos candidatos integrantes da lista sêxtupla para preencher vaga para o segundo grau da classe do Ministério Público e da Advocacia, seguindo a Resolução Nº 35, de 2 de dezembro de 2021. Neste caso, a investigação é feita antes da escolha dos candidatos da lista tríplice pelo Tribunal Pleno.
Ações que chegam ao(à) cidadão(ã)
A advogada Marianna Fernandes Fagundes Dornelles é uma das cidadãs tocantinenses que pode ver concretizada uma decisão do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Tocantins. É que em novembro de 2024, o Salão do Tribunal do Júri da Comarca de Natividade recebeu o nome do pai dela, o também advogado e primeiro presidente da Subseção da OAB do município, Sarandi Fagundes Dornelles (in memoriam).
À época, ela falou sobre a homenagem. “Estamos imensamente felizes em ver seu nome, seu maior legado ser eternizado em um ambiente onde muito atuou, na cidade que ele tanto amava. Seu nome sempre foi seu maior orgulho e vê-lo aqui eternizado e reconhecido pelos colegas de profissão, pela comunidade nativitana e pelo Judiciário é motivo de alegria e honra para todos nós. Que sua história possa ser contada por muitas gerações”, ressaltou.
Apesar de ter função administrativa, ao fiscalizar a magistratura e os serviços auxiliares do Poder Judiciário, o Conselho, indiretamente, garante a melhoria do atendimento ao público e o cumprimento dos prazos processuais. Dependendo das irregularidades encontradas, pode propor ações corretivas, implementar normas ou até iniciar processos disciplinares.