O Projeto de Lei nº 6/2023, que trata sobre a recomposição salarial dos servidores e servidoras do Poder Judiciário do Tocantins (PJTO), está na Assembleia Legislativa (Aleto) para votação. A proposta foi aprovada pelo pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), no dia 7 de dezembro.
A recomposição salarial de 11,98% nos vencimentos e demais verbas remuneratórias dos servidores efetivos (as) – ativos, inativos e pensionistas – e comissionados (as) está relacionada à perda salarial causada pela conversão da moeda em URV (Unidade Real de Valor), conforme o art. 22 da Lei 8880, de maio de 1994.
A lei começa a valer assim que for aprovada pela Aleto, sancionada pelo Governo do Estado e publicada. A previsão é de que o valor seja incorporado em maio de 2024, mesmo período do reajuste da data-base.
Projeto de lei
A recomposição salarial é uma reivindicação antiga dos servidores do Judiciário tocantinense e já era discutida pelas gestões anteriores. A proposta não causará prejuízos ao PJTO, já que todos os impactos financeiros estão previstos no orçamento, tanto para o ano em que entrará em vigor (2024) como para os dois seguintes, além disso, segue as orientações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que estabelece que a despesa com pessoal (Judiciário) não pode ultrapassar 6%.
Vale ressaltar que o projeto de lei está relacionado ao cumprimento da Meta nº 38 do Plano de Gestão 2023/2025 do TJTO que visa “instituir programa de humanização e valorização e humanização de servidores, servidoras, magistrados e magistradas”, além disso, promove a igualdade de tratamento e a segurança jurídica em relação à remuneração de todos os servidores do PJTO.