A terceira reunião do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial do Tocantins (Ceimpa/TO), deste ano, foi realizada nesta segunda-feira (8/4), em formato híbrido. Sob a mediação do juiz Allan Martins Ferreira, o encontro reuniu participantes na sala de reuniões do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Cinugep) e pela plataforma virtual do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).
Durante a reunião, o tenente-coronel João Souza, da Polícia Militar, destacou os esforços das forças de segurança para lidarem com mais preparo e cuidado em ocorrências que envolvem pessoas com transtornos mentais. “A Polícia Militar já tem buscado as alternativas necessárias para que a gente possa solucionar algum desafio, principalmente nessas ocorrências que envolvem pessoas com saúde mental”, afirmou o oficial.
Ele também reforçou a necessidade de maior integração entre os setores envolvidos. “A gente precisa melhorar muito a questão da rede de apoio e ter uma sinergia cada vez maior entre os núcleos de saúde e as forças de segurança estaduais, que compreendem Polícia Militar, Bombeiro e até a Polícia Penal, principalmente em situações que possam gerar conflito dentro do sistema penal”, pontuou.
O juiz Allan Martins ressaltou a importância de garantir tratamento igualitário às pessoas com deficiência mental dentro do sistema de Justiça, em conformidade com a Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei nº 10.216/2001.
“Não importa se cometeu crime ou não, essas pessoas não podem ser tratadas com desigualdade. A regra é tratá-las em liberdade e aplicar os princípios da lei. A única diferença é o acompanhamento mais especializado, que deve ser comunicado ao juiz”, explicou.
Ele lembrou ainda que, com a Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Judiciário passou a ter papel central no acompanhamento e na garantia dos direitos dessas pessoas, inclusive no acesso a leitos terapêuticos, quando necessário.
Entre os pontos de pauta da reunião, destacou-se também a proposta de realização do curso “Atuação em Rede na Efetivação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário”, agendado para os dias 21 e 22 de maio, além de discussões sobre entraves na desinstitucionalização e o andamento das ações previstas na Resolução 487.