Membros do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa/TO) reuniram-se, na tarde desta quarta-feira (30/4), com representantes das secretarias de Saúde do Estado e do Município para avançar nas tratativas sobre a implantação de um Serviço de Residência Terapêutica (SRT), em Palmas.
O encontro ocorreu na sede da Secretaria Municipal da Saúde da capital (Semus/Palmas) e foi articulado pelo coordenador do Ceimpa/TO, juiz Allan Martins Ferreira, representado na ocasião pela servidora do GMF, Dórkas Pereira Borges Nunes. Conforme explicou a servidora, a proposta idealizada pelo magistrado prevê a implantação da residência terapêutica por meio de parceria entre o TJTO e o Executivo municipal.
A proposta inclui a utilização de recursos provenientes das penas pecuniárias, via Vara de Execuções Penais, para custear o aluguel do imóvel por até 18 meses, período estimado para que o Município finalize os trâmites de habilitação do serviço junto ao Ministério da Saúde.
De acordo com a Portaria nº 106/GM/MS, de 2000, os Serviços de Residências Terapêuticas são de responsabilidade municipal e integram a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Uma vez implantada, a unidade acolherá sete reeducandos inimputáveis, atualmente custodiados no sistema prisional do Estado.
A chefe de gabinete da Semus, Lorenna Martins, agendou nova reunião para o dia 9 de maio, ocasião em que será apresentado o estudo técnico de viabilidade. Ela destacou que “para além da questão orçamentária, nossa preocupação são as vidas que iremos acolher”.
A iniciativa está em consonância com a Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário e estabelece diretrizes para implementação da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei nº 10.216/2001.
Também participaram da reunião: a superintendente de Integração, Governança e Padronização na Saúde da Semus, Lauriane dos Santos Moreira; a coordenadora da EAP, Karla Joane da Silva; a gerente da RAPS da Secretaria Estadual da Saúde, Fabiana Siqueira; o superintendente de Gestão Profissional e Educação na Saúde (SGPES/SES-TO), Tiago Pereira da Silva; e o técnico da SGPES/SES-TO, Robson José da Silva.