O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) publicou na última sexta-feira (7/6) a instrução normativa Nº 8 que dispõe sobre a delegação do cumprimento de atos de comunicação processuais e a sala para realização de audiências e/ou oitivas de testemunhas pelos serviços notariais e de registro no âmbito do Poder Judiciário.
Dentre as diversas normas incluídas no documento, estão que: registrador e/ou tabelião titular ou interino responsável pela serventia extrajudicial prestará atendimento na circunscrição territorial do município de sua localização; mandados serão distribuídos de forma igual entre os registradores e/ou tabeliães titulares ou interinos cadastrados na região, entre outras determinações.
Acesse na íntegra a Instrução Normativa AQUI