O recesso forense do Poder Judiciário chegou ao fim e o Poder Judiciário tocantinense retoma o atendimento presencial ao público nesta quarta-feira, 7/1. Embora o expediente interno e o atendimento ao cidadão voltem a funcionar, a contagem dos prazos processuais, que é o tempo legal para as partes realizarem atividades dentro de um processo, permanece suspensa até o dia 20 de janeiro.
Essa medida segue o que determinam o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal para garantir o período de descanso da advocacia. Durante este tempo de suspensão dos prazos processuais, não serão realizadas audiências ou sessões de julgamento de casos comuns, mas a Justiça não para totalmente.
Existem exceções para garantir direitos fundamentais e a segurança pública. As atividades e movimentações processuais continuam valendo normalmente para casos que envolvem réus presos; processos regidos pela Lei Maria da Penha (violência doméstica) e medidas consideradas urgentes, que exigem decisão imediata de juiz ou desembargador para evitar perda de direitos ou danos graves.
As portas estarão abertas a partir das 12h às 18h na sede do Tribunal de Justiça, na Corregedoria-Geral da Justiça (CGJUS), na Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), na Ouvidoria e em todas as 136 comarcas do estado.