O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), que tem como supervisor o desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, reuniu nesta terça-feira (20/6), com integrantes de diversas instituições do estado para discutir a implementação da Política Antimanicomial no Poder Judiciário, estabelecida pela Resolução n. 487, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 15 de fevereiro de 2023.
Durante a reunião foi criado o Grupo de Trabalho Interinstitucional da Saúde Mental, com foco no tratamento dado a detentos e detentas do sistema prisional do Tocantins com deficiência mental. “Muitas dessas pessoas não têm família e cabe ao estado prestar essa assistência, por isso, é preciso estruturar de maneira coerente, sensata e criteriosa para resolver a situação”, observou o desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho.
O juiz Allan Martins Ferreira, que é membro do GMF, explicou sobre os pontos abordados na Resolução 487 do CNJ, a implementação da Política Antimanicomial no Estado e como funcionará o Grupo de Trabalho Interinstitucional da Saúde Mental.
Atualmente há 18 pessoas presas em medida de segurança no Tocantins. A previsão é que, em até um ano, todas essas pessoas sejam retiradas do recolhido em celas, por isso, a importância do Grupo de Trabalho Interinstitucional da Saúde Mental para assegurar a dignidade da pessoa com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial que esteja relacionado a processos criminais ou em execução de medida de segurança.
Durante a reunião, ficou definida a elaboração de plano de trabalho com fluxograma, além disso, a ideia é criar equipe, com apoio das universidades e, possivelmente, da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), para um treinamento continuado para os profissionais que atuam na área de saúde mental.
“A Resolução 487 do CNJ determina que todas as pessoas privadas de liberdade, que tenham sofrimento psíquico e que sejam declaradas inimputáveis (irresponsáveis pelo ato) sejam tratadas em meios comunitários e preferencialmente no território onde mora. A resolução traz ainda prazos para que ninguém mais entre em prisões sendo portadoras de doença mental, desde que já tenha sido declarado inimputável. Durante o curso do processo, elas podem ficar presas, mas depois que dizer que é inimputável, a gente vai ter que colocar em liberdade assistida, acompanhada”, explicou o juiz.
O Poder Judiciário deve assinar com o governo do estado um termo de cooperação para criar uma EAP – uma equipe conectora, (formada por psiquiatra, psicólogo, enfermeiro, assistente social e terapeuta ocupacional), que ligará a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) ao juiz e vai auxiliar, também, no Programa Terapêutico Singular (PTS), que é feito para cada preso e será acompanhado até que ele tenha alta.
Trabalho conjunto
A promotora de Justiça Araína Cesárea Ferreira dos Santos D’Alessandro ressaltou que a Resolução n. 487 do CNJ traz uma integração de várias outras normas, algumas de mais de duas décadas, como a lei 10.216 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, “imprescindível esse diálogo para implantação dos instrumentos garantidores do tratamento adequado.”
O defensor público Fabrício Silva Brito disse que a normativa, apresenta ritos/procedimentos para a implementação da Lei Antimanicomial. “O público-alvo desta política no Estado ainda é pequeno. São pessoas que estão cumprindo medida de segurança de internação e que serão reavaliadas e agora passarão por uma avaliação biopsicossocial que apontará qual o tratamento mais adequado para o caso. Sendo certo que este tratamento deverá ser fora do sistema penitenciário, já que a determinação do CNJ é da desinstitucionalização destas pessoas que foram naturalizadas em um ambiente inadequado para o tratamento de saúde”.
Analista em desenvolvimento Social da secretaria estadual da Saúde, Helenilva Custódio de Melo, avalia como um passo importantíssimo para a política de Saúde Mental. “Essa reunião é o início de um trabalho que com certeza contribuirá para que as pessoas que precisam ser assistidas tenham um atendimento digno, conforme já havia sido estipulado por leis anteriores. Muito bom ver nosso Estado caminhando nessa construção, na luta por manter a dignidade da pessoa humana, respeitando tratados internacionais.”
A secretária executiva de Saúde de Palmas, Anna Crystina Mota, acompanhada de sua equipe técnica – participou da reunião para entender e discutir a organização do fluxo da rede municipal de saúde de forma integrada como todas as instituições. “A ideia é que o Sistema de Justiça, a administração penitenciária, as políticas públicas de saúde, de assistência social, Direitos Humanos discutindo essa pauta de forma integrada, propositiva, olhando para o cenário atual e numa projeção do que a gente pode melhorar no contexto de rede, de serviços e instituições para esse cuidado que a Política Antimanicomial traz agora.”
Participaram da reunião o juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Arióstenis Guimarães Vieira, os juízes Jordan Jardim (coordenador do GMF), Adriano Gomes de Melo Oliveira, Gisele Pereira de Assunção Veronezi, os representantes do Ministério Público do Estado, Defensoria Pública do Estado, da secretaria de Saúde de Palmas, das secretarias Estadual de Saúde, de Trabalho e Assistência Social (Setas), de Cidadania e Justiça (Seciju); da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE), da Universidade Federal do Tocantins, da UniCatólica, do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Tocantins (Cosems-TO), Conselho Regional de Psicologia.
O GMF
O GMF é Órgão vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça, que tem como objetivo monitorar e fiscalizar o cumprimento da legislação constitucional, penal e processual penal, leis extravagantes, recomendações e resoluções do CNJ, do TJTO e da Corregedoria Geral da Justiça, referentes à prisão provisória e definitiva, medida de segurança e de internação de adolescentes.
O GMF tem como missão, também mapear, monitorar e acompanhar as condições de encarceramento das Unidades Penais do Estado, incentivado e contribuído para a implementação efetiva de ações de tratamento penal e políticas públicas de reinserção social das pessoas em situação de encarceramento.