A proposta (PL 930/2023) apresentada pelo senador Jayme Campos (União-MT) inclui na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) a previsão de compartilhamento da localização do agressor de mulher submetido a monitoramento eletrônico com os órgãos de segurança pública. Atualmente, a medida está prevista na resolução 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas depende de autorização judicial mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.
A senadora e pré-candidata ao governo do Tocantins, Professora Dorinha (União), o senador Eduardo Gomes…
A servidora da Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), Juliana Cavalcante Aires destaca…
O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) amplia o alcance do programa JUS em Ação…
Cinco nomes indicados para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram aprovados em Plenário…
O Tribunal do Júri da Comarca de Colinas condenou, na segunda-feira (27/4), o policial militar…
O juiz Marcio Ricardo Ferreira Machado, da 1ª Vara Criminal de Arraias, condenou quatro pessoas…