Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou ação civil pública (ACP) requerendo  a suspensão do concurso público para cargos na educação básica de Palmas, devido a irregularidades relacionadas à prova de língua brasileira de sinais (Libras) no edital. A ação, com pedido de liminar,  foi movida pela 15ª Promotoria de Justiça da Capital, representada pela promotora de Justiça Jacqueline Orofino da Silva Zago de Oliveira. As inscrições para o certame encerram-se nesta quinta-feira, 25.

A promotora argumenta que a suspensão do concurso é necessária até que o município de Palmas faça as devidas alterações no edital, especialmente na forma de aplicação das provas em Libras. O texto é omisso no que se refere à regulamentação na forma de realização da prova pelos candidatos surdos.  Segundo o MPTO, isso poderia comprometer a isonomia do certame. 

Na ACP a promotora cita, como exemplo, o que ocorre no Enem desde 2017, quando se adota a aplicação integral da prova em libras em vídeo gravado. “Essa é uma possível solução para a aplicação da prova em Libras, utilizando um único intérprete, garantindo a uniformidade da interpretação e a possibilidade de revisão individualizada por cada candidato”, sugere. 

Segundo a ação, a suspensão do concurso permitirá que o município de Palmas inclua no edital a realização de avaliação prática para verificar a habilidade em Libras dos candidatos, além da inclusão de reserva de vagas para candidatos surdos. “ O objetivo é garantir que o processo seletivo seja realizado de forma justa e inclusiva, permitindo a participação de todos os candidatos em condições de igualdade”, declarou a promotora de Justiça na ação.

A ação também solicita a reabertura das inscrições para que todos os interessados, até os surdos, possam se candidatar.

(Texto: Geraldo Neto / ASCOM MPTO)