Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

O Marco Legal da Primeira Infância (Lei. 13.257/2016) prevê que todo município brasileiro crie e implemente seu Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI), instrumento político e técnico que possibilita fazer investimentos na primeira infância (até  6 anos). Trata-se de iniciativa de longo prazo, com metas, ações e indicadores para um período de pelo menos 10 anos. Segundo o Observatório do Marco Legal da Primeira Infância, apenas 57 municípios tocantinenses criaram seu PMPI. 

Uma das metas prioritárias do Ministério Público do Tocantins (MPTO) este ano é mobilizar os municípios tocantinenses para a implantação e a correta implementação do plano.

O Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (Caopije) do MPTO, por meio do projeto Primeira Infância: Janelas de Oportunidades, realiza ações de articulação, mobilização e orientação juntos às equipes técnicas e gestores dos municípios, buscando sensibilizá-los quanto à importância da elaboração dos planos e garantia de orçamento para a sua implementação. Além disso, o Caopije subsidia as Promotorias de Justiça, disponibilizando materiais e apoio técnico para atuação do órgão junto às autoridades municipais. 

No fim do ano passado, o MPTO assinou termo de adesão ao Pacto Nacional pela Primeira Infância, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e os atores da Rede de Atenção à Primeira Infância, articulação nacional de organizações da sociedade civil, do governo, do setor privado, de outras redes que atuam pela promoção e garantia dos direitos da primeira infância. No Tocantins também aderiram o governo do estado, Assembleia Legislativa, UFT, Defensoria Pública, OAB e Prefeitura de Palmas.

Plano para todos

O PMPI deve contemplar todas as crianças e todas as infâncias, sem excluir nenhuma e respeitando suas diferenças – moradoras da área urbana ou rural, indígenas, quilombolas ou ribeirinhas, e pessoas com deficiência, entre outros aspectos. 

O processo deve envolver e contar com a participação dos vários setores da administração pública que prestem serviço às crianças e suas famílias, como as Secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social, Planejamento e Finanças, para garantir a inclusão da primeira infância no orçamento público.

(Texto: Geraldo Neto / ASCOM MPTO)