Categories: Estado

Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins


Visando garantir a conformidade com os princípios constitucionais e a correta representação da população, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) obteve, nesta  terça-feira, 30, decisão judicial que determina a redução do número de vereadores na Câmara Municipal de Taguatinga. O Legislativo municipal tem um prazo de três dias para realizar a adequação e informar o Tribunal Regional Eleitoral.

A decisão atende ao pedido do MPTO em ação civil pública (ACP) motivada pelos dados do último Censo do IBGE, realizado em 2022, que indicou uma população de 14.011 habitantes em Taguatinga. Conforme o artigo 29, inciso IV, alínea “a” da Constituição Federal, municípios com até 15 mil habitantes podem ter no máximo nove vereadores. No entanto, a Lei Orgânica do município de Taguatinga previa 11 vereadores, número que excede o permitido para a atual população.

Segundo o promotor de Justiça Lissandro Aniello, inicialmente, o MPTO buscou uma resolução administrativa para a correção do número de vereadores, mas sem sucesso. Então ingressou com a ACP, solicitando a adequação do número de vereadores ao limite constitucional e a suspensão dos dispositivos da lei orgânica do município que previam um número superior ao permitido.

Decisão

A decisão foi publicada pelo  juiz Jean Fernandes Barbosa de Castro, da 1ª Vara Cível de Taguatinga, e concedeu parcialmente a tutela antecipada requerida pelo MPTO. Além disso, a sentença determinou a suspensão dos dispositivos da lei orgânica que preveem mais de nove vereadores e ordenou que a câmara municipal adequasse o número de seus membros ao quantitativo populacional de acordo com o Censo de 2022. 

Caso a câmara municipal não cumpra a decisão, foi estabelecida uma multa diária de R$5 mil, a ser paga pela Mesa Diretora da câmara e revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos do Tocantins.

(Texto: Daianne Fernandes – Ascom MPTO)





FONTE

Tribuna do Tocantins

Recent Posts

Prefeito em exercício de Palmas acompanha obras e ações da Secretaria de Zeladoria Urbana | Prefeitura Municipal de Palmas

Prefeito em exercício de Palmas acompanha obras e ações da Secretaria de Zeladoria Urbana Vistoria…

12 horas ago

Prefeitura de Palmas destaca aprovação de projeto que proíbe testes cosméticos em animais | Prefeitura Municipal de Palmas

Prefeitura de Palmas destaca aprovação de projeto que proíbe testes cosméticos em animais Texto segue…

16 horas ago

acusado de esfaquear homem é condenado a 10 anos de prisão após júri

O Tribunal do Júri da 1ª Vara Criminal de Tocantinópolis condenou José da Silva Feitosa,…

16 horas ago

Prefeitura de Palmas executa terraplanagem para construção da sétima célula do Aterro Sanitário | Prefeitura Municipal de Palmas

Prefeitura de Palmas executa terraplanagem para construção da sétima célula do Aterro Sanitário Aterro será…

16 horas ago

Servidoras do Município de Palmas recebem capacitação sobre direito a acompanhante para mulheres nos espaços de saúde | Prefeitura Municipal de Palmas

Servidoras do Município de Palmas recebem capacitação sobre direito a acompanhante para mulheres nos espaços…

17 horas ago

Procon Palmas encontra grande variação no valor da carne entre açougues da Capital | Prefeitura Municipal de Palmas

Procon Palmas encontra grande variação no valor da carne entre açougues da Capital Tilápia teve…

17 horas ago