Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

Buscando uma maior precisão e agilidade na investigação de crimes praticados no estado, o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp) do Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou, na última sexta-feira, 16, com ação judicial em que visa obrigar o Estado a liberar o acesso do sistema Procedimentos Policiais Eletrônicos (PPE) para os peritos da Polícia Civil.

É neste sistema que são realizados os registros de ocorrência, inquéritos policiais e demais procedimentos da Polícia Civil, bem como onde são juntados os laudos produzidos pelos peritos oficiais do Estado (peritos criminais e médicos legistas). Apesar disso, os peritos não contam com acesso ao sistema PPE.

O entendimento do Gaesp é de que a falta de acesso à plataforma compromete os serviços dos peritos, que deveriam ter como rotina consultar o PPE durante a elaboração dos laudos periciais para verificar as circunstâncias delitivas de cada caso, o que otimizaria a qualidade de suas análises.

Também é avaliado pelo Gaesp que a inclusão dos laudos no sistema, pelos próprios peritos, reduz o retrabalho, agiliza as atividades e evita situações de ampliação de prazos para a conclusão das diligências.

Há pelo menos três anos os peritos tentam, por meio de trâmites internos da Secretaria Estadual da Segurança Pública (SSP), a liberação do seu acesso ao sistema. A primeira tratativa foi registrada em 2021, por meio de solicitação, via ofício, direcionada à Superintendência de Inteligência e Estratégia.

Neste ano de 2024, o próprio Gaesp interveio, recomendando à Secretaria Estadual da Segurança Pública a liberação de acesso ao PPE para todos os cerca de 270 peritos. No entanto, a resposta obtida foi de que o assunto está sob análise desde 2021, mas que ainda não houve conclusão.

Assinam a ação civil pública os promotores de Justiça João Edson de Souza (coordenador do Gaesp), Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira e Rafael Pinto Alamy (membros do Gaesp).