Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

Como forma de buscar solução para regularizar a situação de produtores rurais na Área de Proteção Ambiental (APA) Ilha do Bananal/Cantão, o Naturatins firmou, em audiência pública, o compromisso de fazer a revisão dos cadastros ambientais rurais (CAR) de propriedades dos nove municípios que compõem a Área de Proteção Ambiental (APA) Ilha do Bananal/Cantão.

Durante a audiência, foi discutida a revisão do Plano de Manejo daquela área de proteção ambiental. Contudo, o Ministério Público do Tocantins deixou de se manifestar em relação ao ponto, diante da possibilidade de ter que propor ações judiciais, em caso de possíveis ilegalidades ou retrocesso ambiental no processo de revisão.  

A audiência pública foi requerida pelo Ministério Público do Tocantins, por meio da Promotoria de Justiça Regional Ambiental do Araguaia, ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos Ambientais e Fundiários (Cejuscaf) do Tribunal de Justiça do Tocantins. A intenção é buscar solução célere e consensual para as diversas irregularidades ambientais naquela região. 

Nova audiência pública ficou agendada para 14 de outubro, às 14 horas, em local a ser definido, ocasião em que o Naturatins deverá apresentar as atualizações das providências acordadas.

Não retrocesso à proteção do meio ambiente

O promotor de Justiça Francisco Brandes Júnior frisou no encontro que o Ministério Público não é favorável a qualquer modificação do plano de manejo original que implique em qualquer fragilização da proteção ambiental. Para ele, a audiência pública dá mais transparência para discussões e deliberações necessárias e urgentes. “Pudemos deixar clara nossa atuação em relação a todas as denúncias que chegaram ao Ministério Público e o andamento das representações que foram encaminhadas”, pontuou. 

Para o promotor, trata-se de momento relevante para ouvir todas as partes, receber os pareceres técnicos e fazer análise de toda essa documentação. “Infelizmente essas áreas de proteção ambiental no estado do Tocantins foram negligenciadas durante décadas, com o avanço de atividades agroindustriais que podem colocar em risco mananciais e ecossistemas, com grandes desmatamentos, o uso de agrotóxicos, perda de nascentes e assoreamento de bacias hidrográficas importantes, comprometendo as futuras gerações”, disse o promotor Francisco Brandes Júnior.

Participantes

A audiência contou com a participação da Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins, do Naturatins, do Instituto de Atenção às Cidades da Universidade Federal do Tocantins, da Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil e de representantes de prefeituras e dezenas de produtores rurais das cidades que compõem a APA. 

APA do Cantão

A necessidade da audiência pública surgiu com base em investigações do MPTO que apontaram uma série de irregularidades na APA, como abandono, falta de fiscalização, desmatamentos, licenciamentos ilícitos, alteração da composição do Conselho Gestor da APA e do Plano de Manejo, além de queimadas e uso de áreas ambientalmente protegidas para atividades agroindustriais. Os conflitos investigados afetam a biodiversidade de uma área que abrange os municípios de Abreulândia, Araguacema, Caseara, Chapada de Areia, Divinópolis, Dois Irmãos, Marianópolis, Monte Santo e Pium. A APA Ilha do Bananal/Cantão, com seus 1.678.000 hectares, é a maior unidade de conservação do Estado do Tocantins e desempenha um papel crucial na preservação da Bacia do Rio Araguaia.

(Texto: Geraldo Neto / Ascom MPTO)