Portal do Ministério Público do Estado do Tocantins

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu recomendação ao Conselho Tutelar de Natividade para que o órgão apresente, em até 10 dias, um plano para fiscalização das entidades de atendimento a crianças e adolescentes, além de outras medidas essenciais para garantir a proteção dos direitos relacionados à infância e juventude no município.

A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Renata Castro Rampanelli, busca aprimorar a atuação do Conselho Tutelar e fortalecer a articulação com a rede de proteção local, por meio de ações voltadas a famílias em situação de violência, especialmente em casos graves. 

Entre as orientações, estão a promoção de reuniões periódicas com setores de saúde, educação e assistência social para tratar de casos graves de violência familiar e o registro obrigatório de atendimentos no Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia). 

A promotoria  também  destaca que o Conselho deve enviar relatórios trimestrais ao Ministério Público, ao Juízo da Vara da Infância e Juventude e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), contendo dados sobre suas atividades e as dificuldades na implementação das políticas públicas.

O não cumprimento das medidas dentro dos prazos estabelecidos poderá resultar na adoção de medidas judiciais.

(Texto: Daianne Fernandes – AscomMPTO)